Decretada a falência ou deferido o processamento da recupera...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955847 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.

Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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