Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939237 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

B

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

C

É cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.

D

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

E

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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Q3777968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777968 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a contagem do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil se aplica aos feitos eleitorais que tratem de litisconsortes com diferentes procuradores.

B

durante o período da campanha eleitoral, os prazos são ininterruptos, peremptórios e contínuos, não se suspendendo sábados, domingos e feriados.

C

o recurso de embargos de declaração que visa a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão tem efeito suspensivo.

D

o recurso extraordinário que tem a finalidade de exercer o controle de constitucionalidade das normas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

E

as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

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Q3759850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759850 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:

A

o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.

B

a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.

C

há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

D

o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.

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Q3632784

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Órgãos Colegiados e Registros Documentais |

Q3632784 Direito Eleitoral

Considere que durante uma eleição no âmbito da Unesp, utilizando o sistema EVoto, Luciano confundiu-se ao votar e, por engano, votou em João no lugar de José. Já José, perdedor da eleição, não se conformando com o resultado do pleito, deseja apresentar recurso.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Resolução Unesp n° 18, de 16.03.2016, é correto afirmar que

A

se apresentar justificativa plausível, Luciano poderá votar mais uma vez, desde que faça a solicitação antes de encerrar o período de votação.

B

José deverá se conformar com o resultado da eleição, pois não se admite a interposição de recurso nesse caso.

C

uma vez interposto recurso por José, a Comissão Eleitoral terá o prazo máximo de 7 (sete) dias para analisar a solicitação de recurso e emitir o documento de resposta.

D

se Luciano justificar o voto errado em defeitos no seu dispositivo eletrônico, poderá ser reaberta a votação para ele.

E

José poderá interpor recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação do resultado da eleição.

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Q3616329

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616329 Direito Eleitoral

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões

A

somente ao agravo, em até 5 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido.

B

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 48 (quarenta e oito) horas.

C

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 5 (cinco) dias.

D

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

E

somente ao agravo, dentro de dois dias, sob pena de não ser conhecido.

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Q3615015

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615015 Direito Eleitoral

Quanto às disposições finais e transitórias do CPC, especificamente as relacionadas a alterações acerca dos embargos de declaração aplicáveis ao Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão embargada.

B

As alterações realizadas pelo CPC, quanto aos embargos de declaração no Código Eleitoral, ensejaram a necessidade de preparo para oposição dessa espécie recursal.

C

Quando opostos embargos de declaração nos tribunais, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, ocasião em que deverá apresentar o voto, decidindo necessariamente os embargos na mesma sessão.

D

Se houver reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada ao limite de até 15 (quinze) salários-mínimos.

E

A multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios está limitada ao valor máximo de 5 (cinco) salários-mínimos.

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Q3615002

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615002 Direito Eleitoral

Em relação ao Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), assinale a alternativa correta.

A

No Recurso Contra a Expedição de Diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, bem como de seu partido.

B

A inelegibilidade apta a viabilizar o Recurso Contra Expedição de Diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

C

A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o Recurso Contra a Expedição de Diploma deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

D

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura pode ser apresentada em Recurso Contra a Expedição de Diploma, mesmo se já formulada no âmbito do processo de registro.

E

O Recurso Contra a Expedição de Diploma, como ação apta a levar à revogação do diploma, deve tramitar pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Q3301288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301288 Direito Eleitoral

No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:

A

é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;

B

haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;

C

não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;

D

são irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;

E

é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.

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Q3322664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322664 Direito Eleitoral

Em uma eleição municipal, o candidato José teve sua candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral. Ele pretende recorrer da decisão. Nesse caso, qual é a instância apropriada para interpor o recurso?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q3098083

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098083 Direito Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, regulamenta a interposição de recursos em relação a decisões nos processos eleitorais. Considerando essa regulamentação, qual das afirmativas está correta?

A

O recurso ordinário contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro ou perda de mandato eletivo tem efeito suspensivo.

B

Os prazos para interposição de recurso são improrrogáveis, inclusive para recursos interpostos que exijam a discussão de matéria constitucional.

C

Os recursos que chegarem ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior serão distribuídos para os relatores de acordo com o teor a que se referem.

D

Os recursos parciais relativos a registro de candidatos, interpostos em eleições municipais, serão julgados com prioridade à medida que derem entrada nas Secretarias.

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Q3903890

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903890 Direito Eleitoral

Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.

A

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

B

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

C

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

D

O prazo de ajuizamento é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação.

E

Não se qualifica como superveniente a inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfazem após o dia das eleições.

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Q2208544

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208544 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança não admitirão recurso ordinário-constitucional.

B

É admissível o recurso especial eleitoral ainda que a questão suscitada não tenha sido debatida na decisão recorrida.

C

O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassação de registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

D

No âmbito eleitoral, das sentenças de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de 05 dias contados da intimação.

E

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

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Q2408619

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |

Q2408619 Direito Eleitoral

Gran atua na Justiça Eleitoral e está acompanhando o andamento de vários recursos de interesse dos seus clientes. Num deles, pende de julgamento o recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do Código Eleitoral, o prazo para interposição do referido recurso corresponde a:

A

dois dias

B

três dias

C

quatro dias

D

cinco dias

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Q2001341

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001341 Direito Eleitoral

Maria, candidata ao cargo de Deputada Estadual no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita e diplomada. No entanto, o órgão jurisdicional competente, ao apreciar originariamente a ação que fora ajuizada por outro candidato, julgou procedente o pedido formulado e cassou o diploma de Maria. O advogado de Maria, ao analisar o acórdão, concluiu, corretamente, que ele era manifestamente contrário à ordem constitucional, decidindo, com isso, interpor o recurso cabível.
Nesse caso, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível o recurso

A

especial, a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

ordinário, a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

C

extraordinário, a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

de apelação, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral localizado no Estado Alfa.

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Q1947811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947811 Direito Eleitoral

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.
I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.
II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.
III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947810 Direito Eleitoral

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

A

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.

B

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.

C

originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.

D

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.

E

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.

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Q1870385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870385 Direito Eleitoral

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

A

recurso contra expedição de diplomação.

B

impugnação de registro de candidatura.

C

impugnação de mandato eletivo.

D

recurso constitucional por conduta vedada.

E

investigação judicial eleitoral.

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Q1846239

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846239 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.

A

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário.

C

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

D

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

E

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

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Q1791362

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791362 Direito Eleitoral

De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença

A

de todos os seus membros, inclusive em embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma.

B

de dois terços de seus membros, inclusive em embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma.

C

de dois terços de seus membros, excluindo-se os casos de embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma, ocasião em que se admite deliberação monocrática.

D

da maioria simples de seus membros, inclusive em embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma.

E

da maioria simples de seus membros, excluindo-se os casos de embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma, ocasião em que se admite deliberação monocrática.

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Q1843055

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843055 Direito Eleitoral

A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

B

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

C

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

D

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

E

São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.

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Questões de Concurso Sobre recursos eleitorais em direito eleitoral

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