O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recurso...

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Q3777968
Direito Eleitoral Recursos Eleitorais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |
Q3777968 Direito Eleitoral
O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
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