Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso

Q4362571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362571 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário mínimo.

B

Somente será lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo ou fixado por meio de sentença normativa.

C

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de maneira que não exceda o limite diário de dez horas.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e quatro horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até dez horas suplementares semanais.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q4357828

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357828 Direito do Trabalho

Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas, sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

A

As cláusulas são inválidas, pois a teoria do conglobamento exige que cada restrição de direito trabalhista corresponda a uma vantagem compensatória expressa no próprio instrumento coletivo, sob pena de renúncia vedada.

B

As cláusulas são válidas porque, após a Lei nº 13.467/2017, o negociado prevalece sobre o legislado em qualquer matéria, cabendo ao Poder Judiciário, no exame do instrumento coletivo, analisar a equivalência econômica entre concessões recíprocas das partes convenentes.

C

As cláusulas são válidas em relação às horas in itinere, mas a redução do intervalo intrajornada é inválida por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, matéria absolutamente indisponível segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

D

São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, considerada a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais a jurisprudência do STF não inclui as horas in itinere nem o intervalo reduzido ao mínimo legal de trinta minutos.

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Q4350623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350623 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base no estabelecido na legislação trabalhista brasileira, julgue o item seguinte.

Após o período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, desde que não falte ao serviço mais de 3 vezes nesse período.

Certo

Errado

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Q4350618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350618 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.

O período de aviso prévio indenizado é considerado parte do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Certo

Errado

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Q4343999

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343999 Direito do Trabalho

No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.

A

O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade.

B

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária.

C

É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva.

D

O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva.

E

A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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Q4343994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343994 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

B

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

C

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

D

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

E

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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Q4343993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343993 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.

B

Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.

C

Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.

D

A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.

E

A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.

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Q4343189

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343189 Direito do Trabalho

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

A nulidade opera efeitos ex tunc plenos, nada sendo devido ao trabalhador, pois o ato é absolutamente nulo e não pode gerar qualquer obrigação ao ente público.

B

A nulidade convalida-se pelo decurso do tempo, convertendo-se em contrato válido após cinco anos de prestação de serviços, em homenagem à segurança jurídica.

C

O trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada quanto às horas efetivamente trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos valores dos depósitos do FGTS.

D

Reconhecida a nulidade, o trabalhador faz jus a todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS), como se válido fosse o contrato.

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Q4342132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342132 Direito do Trabalho

Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento de inflamáveis.

Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.

A

É devida a parcela referente ao intervalo intrajornada limitada apenas ao período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% e com natureza estritamente indenizatória sem reflexos; sendo vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao empregado a opção pelo que lhe for mais benéfico.

B

É improcedente a pretensão intervalar, pois a supressão parcial do repouso configura mera irregularidade administrativa perante a fiscalização do trabalho, admitindo-se a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

C

Procede integralmente o pedido de 1 (uma) hora de intervalo com todos os reflexos postulados, ante a sua natureza estritamente salarial, admitindo-se ainda a cumulação irrestrita dos adicionais de insalubridade e periculosidade por ostentarem fatos geradores autônomos.

D

O período suprimido do intervalo intrajornada deve ser remunerado com sobretaxa de 50%, ostentando natureza salarial e irradiando reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional.

E

O intervalo intrajornada enseja reparação pelo período integral com acréscimo de 100%, gerando direito à garantia provisória de emprego ante o trabalho habitual em condições nocivas à saúde.

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Q4329597

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329597 Direito do Trabalho

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões seguintes deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).

(Fonte:

https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123. pdf)

Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão de um intervalo. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

É obrigatória a concessão de um intervalo para alimentação.

B

É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

O intervalo deverá ser no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder de 2 (duas) horas.

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Q4323715

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323715 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho da mulher, nos termos da CLT, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

B

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.

C

para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

D

sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, médio e mínimo, enquanto durar a gestação.

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Q4322176

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322176 Direito do Trabalho

Determinada empresa, em razão de aumento sazonal de demanda, pretende ampliar a jornada diária de seus empregados além das oito horas normais, mediante acordo com a categoria. Considerando os limites legais e constitucionais aplicáveis à jornada extraordinária, é correto afirmar que:

A

A jornada extraordinária pode ser de até duas horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato individual, sendo devido o pagamento de adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal.

B

A jornada extraordinária pode ser estendida indefinidamente, desde que haja concordância expressa formalmente pelo empregado, assim, não havendo necessidade de qualquer adicional sobre o valor da hora normal.

C

O adicional de hora extra é facultativo, podendo ser substituído integralmente por compensação em banco de horas, independentemente de previsão em acordo ou convenção coletiva.

D

A Constituição da República veda qualquer prestação de serviço extraordinário, ainda que mediante acordo coletivo de trabalho.

E

O limite de duas horas diárias para a jornada extraordinária aplica-se aos contratos de trabalho rural, não se estendendo aos trabalhadores urbanos.

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Q4322174

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322174 Direito do Trabalho

Um empregado urbano presta serviços das 22h às 6h de determinado dia. Levando-se em consideração a disciplina legal sobre a duração da hora noturna e o período em que o trabalho é assim considerado, é correto afirmar que:

A

A duração reduzida da hora noturna foi expressamente revogada pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que unificou a contagem do tempo de trabalho em todos os períodos do dia, prevalecendo atualmente, para fins de cálculo de jornada e de remuneração, a hora cheia de 60 minutos inclusive no período noturno.

B

A hora do trabalho noturno tem a mesma duração da hora diurna, de 60 minutos, sendo considerado noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

C

A hora noturna é computada como de 40 minutos, sendo considerado noturno o trabalho executado entre as 0h e as 5h de cada dia.

D

A redução da hora noturna aplica-se somente aos trabalhadores que exerçam suas atividades em regime de revezamento semanal ou quinzenal.

E

A hora do trabalho noturno é computada como de 52 minutos e 30 segundos, e considera-se noturno, para esse efeito, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

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Q4321699

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321699 Direito do Trabalho

Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a ampliação unilateral da jornada de trabalho, pois o empregador público detém poderes de direção e organização sobre o contrato de trabalho, podendo modificar suas condições conforme o interesse público.

B

O desvio de função gera direito automático à equiparação salarial com o cargo efetivamente exercido, independentemente dos requisitos do art. 461 da CLT.

C

A relação de emprego público não se submete às garantias da CLT, já que a Constituição prevê regime jurídico único para todos os servidores, afastando a aplicação da legislação trabalhista.

D

O empregador possui poderes de direção, fiscalização e disciplina, mas não pode alterar unilateralmente cláusulas essenciais do contrato de trabalho que impliquem prejuízo ao empregado, como jornada e remuneração.

E

O empregado público não possui direito ao aviso prévio em caso de dispensa, pois sua relação de trabalho é regida exclusivamente por normas constitucionais e administrativas, não pela CLT.

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Q4319929

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319929 Direito do Trabalho

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

A

A concessão parcial do intervalo configura irregularidade administrativa, sujeitando o empregador a sanção, não sendo devido pagamento adicional ao empregado.

B

Carlos faz jus ao pagamento de uma hora integral por dia de descumprimento, com acréscimo de cinquenta por cento, sendo a parcela de natureza salarial e integrando a remuneração para todos os efeitos.

C

O intervalo intrajornada, por sua natureza de norma de saúde e segurança do trabalho, é insuscetível de concessão parcial; em consequência, é devido a Carlos o pagamento em dobro do período integral do intervalo.

D

Carlos faz jus ao pagamento do período suprimido (trinta minutos por dia de descumprimento) com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo a parcela de natureza indenizatória.

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Q4310678

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310678 Direito do Trabalho

Texto associado

Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O período trabalhado pela funcionária após as 22h não enseja adicional noturno.

Certo

Errado

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Q4310677

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310677 Direito do Trabalho

Texto associado

Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A não concessão integral do intervalo assegura à funcionária o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.

Certo

Errado

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Q4304504

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304504 Direito do Trabalho

Um empregado apresentou uma falta injustificada durante o mês. Na conferência da folha, o Departamento Pessoal deverá

A

ignorar a falta independentemente do motivo

B

verificar o registro de frequência e a justificativa apresentada, aplicando o tratamento legal e contratual adequado

C

transformar automaticamente a falta em hora extra

D

descontar sempre três dias de salário

E

aplicar advertência por escrito ao empregado

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Q4304487

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304487 Direito do Trabalho

Nos contratos regidos pela CLT, a principal finalidade das férias que o empregado tem direito é

A

substituir o descanso semanal remunerado.

B

substituir a licença-maternidade.

C

reduzir o salário do empregado.

D

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período concessivo.

E

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período aquisitivo.

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Q4303533

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303533 Direito do Trabalho

Empregada contratada como auxiliar administrativa sofreu aborto espontâneo, devidamente comprovado por atestado médico oficial. Após comunicar o fato à empregadora, requereu afastamento do trabalho e, ao final do período de repouso, o retorno à mesma função anteriormente exercida. Considerando a disciplina prevista na Consolidação das Leis do trabalho acerca da hipótese, assinale a alternativa correta:

A

Comprovado o aborto não criminoso por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, bem como ao retorno à função que ocupava antes do afastamento.

B

O afastamento decorrente de aborto não criminoso constitui hipótese de suspensão contratual, razão pela qual a empregada conserva o vínculo, mas não faz jus à remuneração correspondente ao período de repouso.

C

A empregada somente fará jus ao repouso remunerado se o aborto não criminoso ocorrer após o terceiro mês de gestação, pois, antes disso, o afastamento depende de liberalidade do empregador.

D

O aborto não criminoso assegura à empregada repouso remunerado de três semanas, porém não autoriza o empregador, no retorno, a realocá-la em função diversa.

E

Em caso de aborto não criminoso, a empregada terá direito ao afastamento remunerado pelo período correspondente à licença-maternidade, desde que o evento seja comprovado por atestado médico.

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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