Questões de Concurso
Comentadas sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor
Foram encontradas 866 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814417
Direito do Consumidor
Analise a sentença abaixo:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237606
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237601
Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade civil nas relações de
consumo, classifique os itens a seguir. Registre:
1.para aqueles que dizem respeito aos casos de vício do
produto ou serviço
2.para casos de fato do produto ou serviço
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores. (__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis. (__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo. (__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores. (__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis. (__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo. (__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237600
Direito do Consumidor
Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira
duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em
sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e
parcelada em 12 vezes, com primeira parcela para 60
(sessenta) dias após a aquisição. Chegando em casa, no
mesmo dia, e ligando o eletrodoméstico conforme as
instruções do manual, percebeu que ele não gelava.
Entrou em contato com a loja da compra, exigindo que
fosse enviado um técnico para o conserto do item
recém-adquirido. Passados 30 (trinta) dias, a loja ainda
não havia mandado um técnico para análise da situação
do bem e informou que havia uma alta demanda e o seu
profissional indicado não teve tempo de ir verificar o
estado do bem. Diante do ocorrido, ela se dirigiu à loja e
exigiu, imediatamente, a restituição da quantia paga,
monetariamente atualizada. A respeito da pretensão de
Regina, assinale a alternativa correta:
Q4089369
Direito do Consumidor
Sobre a prescrição e a decadência no Código de
Defesa do Consumidor (CDC), assinale a
alternativa correta.
Q4089368
Direito do Consumidor
Em audiência no Juizado Especial Cível, o autor
narra que adquiriu uma televisão, mas, após três
meses de uso, ela apresentou defeito no painel,
impossibilitando o funcionamento. O fornecedor
se recusou a resolver o problema. Segundo o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual é o
prazo legal para o fornecedor sanar o vício do
referido produto?
Q4089363
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade por vício do produto e do
serviço, assinale a alternativa correta, de acordo
com o que dispõe expressamente o Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
Q4089361
Direito do Consumidor
José é proprietário de um imóvel urbano. Ícaro,
vizinho de José, contratou os serviços da empresa
Alfa para a instalação de cerca elétrica, e o
prestador de serviços necessitou adentrar no
terreno de José para realizar a instalação no muro
de Ícaro. Na instalação, o prestador de serviços
danificou o muro da propriedade de José,
causando-lhe prejuízos de ordem material. Nesse
caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) para a reparação de danos de
José?
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |
Q3981765
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981688
Direito do Consumidor
Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do
Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou
importador só não será responsabilizado quando provar:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789484
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Q3780642
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, conforme
disciplina normativa do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de
consumo.
Q3777936
Direito do Consumidor
Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital
particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo
médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital,
mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em
nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção
generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação
indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na
prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria
responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico,
subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de
sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e
equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu
empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a
infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato
cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando
todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo
decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767004
Direito do Consumidor
Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja
de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa,
lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras
apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas
oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a
política da empresa.
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Q3759810
Direito do Consumidor
O comerciante
Q3745588
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742378
Direito do Consumidor
Cláudia, cliente do Banco Citra S.A. e titular de um cartão de
crédito com a bandeira internacional Zeta, foi vítima de fraude por
clonagem do cartão.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725039
Direito do Consumidor
Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692419
Direito do Consumidor
Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória pleiteando
reparação por danos morais em face de Caxias Telecomunicações
S.A. Informa o autor na narrativa dos fatos que resiliu o contrato
de prestação de serviços com a ré e pediu a cessação dos débitos
em sua conta-corrente bancária. Os débitos cessaram, mas o CPF
do consumidor foi enviado pelo fornecedor para o Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC).
Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.
A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.
Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.
Considerados os fatos, é correto afirmar que
Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.
A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.
Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.
Considerados os fatos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692416
Direito do Consumidor
Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de
indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda.
Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no
transporte público municipal, sofreu assédio sexual por parte de
um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em
flagrante do agressor.
Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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