São próprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, mas que respeitem a margem de segurança indicada pelo fabricante. 

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. 

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, desde que devidamente comprovada. 

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, devendo ser fixado o prazo para tanto.