Questões de Direito do Consumidor - Defesa do Consumidor Em Juízo para Concurso

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão corretas:

I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.
II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade competente.
IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e vinculante entre as partes a partir da data do registro do instrumento no cartório do tabelionato de notas.

Está correto o que se afirma em

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida em juízo a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais homogêneos.
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.

II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.

III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.

IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.

Estão certos apenas os itens

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.