Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092495 Direito do Consumidor

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

A inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda consumerista, sem condicionantes.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes os pressupostos legais.

A presunção absoluta de veracidade de suas alegações, bastando sua afirmação.

A dispensa de produção de prova, por se tratar de direito indisponível.

A procedência automática do pedido, caso o fornecedor não apresente documentos em 48 horas.

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