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Q4092495
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |
Q4092495 Direito do Consumidor
Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:
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