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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211462
Direito do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento fundamental para a efetividade da reparação de danos no
microssistema consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou regramento próprio, distinto daquele previsto
no Código Civil de 2002, irradiando efeitos específicos sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, consorciadas e coligadas. Sob a ótica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
adotada pelo CDC, bem como da responsabilidade de terceiros entes societários, e, ainda, da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.