A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento...

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Q4211462 Não definido
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento fundamental para a efetividade da reparação de danos no microssistema consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou regramento próprio, distinto daquele previsto no Código Civil de 2002, irradiando efeitos específicos sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, consorciadas e coligadas. Sob a ótica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC, bem como da responsabilidade de terceiros entes societários, e, ainda, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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