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Q4030969
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030969 Direito do Consumidor
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:
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