Questões de Concurso Sobre direito digital
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Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
As sanções administrativas previstas na LGPD, quando cabíveis, serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, no papel de autoridade nacional, após procedimento administrativo que possibilite o contraditório e a ampla defesa, podendo incidir de forma gradativa, isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
O operador somente responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados pessoais quando descumprir obrigações expressamente previstas na legislação de proteção de dados, não havendo equiparação ao controlador quando o dano decorrer apenas do descumprimento das instruções lícitas fornecidas pelo controlador.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
Suponha‑se que, em um cadastro mantido por uma entidade privada, foram registradas informações sobre convicção religiosa, opinião política, filiação sindical e dado biométrico de usuários identificáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tais informações poderão ser enquadradas como dados pessoais sensíveis, desde que elas sejam vinculadas a pessoas naturais.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
Suponha‑se que um controlador tenha realizado tratamento de dados pessoais para cumprir obrigação legal ou regulatória a ele imposta. Nesse caso, é correto afirmar que o tratamento somente será lícito se houver consentimento prévio do titular, pois o consentimento é a base legal geral e indispensável para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica‑se à operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, ainda que o agente de tratamento esteja sediado no exterior. Contudo, ela não se aplica ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação ou de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros nem de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, o que procederá desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e prescinde de consentimento específico dos pais ou dos responsáveis.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve, obrigatoriamente, ser um servidor público do quadro efetivo da instituição.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, porpessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentaisde liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentesao tratamento de dados pessoais.
( ) A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meiodos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como alguns fundamentos, o respeito à privacidade; aautodeterminação informativa e à limitação de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) A limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência daqueles impertinentes e excessivos em relação às finalidades do tratamento deve ser observada.
Analise as afirmações a seguir:
I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecem limites ao tratamento de dados pessoais, exigindo que este seja realizado para propósitos legítimos e específicos, compatível com o contexto informado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades.
II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.O princípio da transparência garante ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não sendo absoluto, pois admite restrições relacionadas à proteção de segredos comercial e industrial.
IV.O princípio da prevenção estabelece a obrigatoriedade de eliminação imediata dos dados pessoais após o término do tratamento, como forma de evitar a ocorrência de danos ao titular.
Assinale a alternativa correta:
• Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula;
• Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória;
• Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:
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