O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao
acesso facilitado às informações sobre o tratamento de
seus dados pessoais. Considerando o dever de
transparência e as garantias previstas nesse dispositivo
legal, assinale a alternativa incorreta:

Question

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao
acesso facilitado às informações sobre o tratamento de
seus dados pessoais. Considerando o dever de
transparência e as garantias previstas nesse dispositivo
legal, assinale a alternativa incorreta: Alternativa A: O titular tem direito ao acesso facilitado às informações
sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo
controlador. Ou Alternativa B: A informação sobre a forma e a duração do tratamento de
dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara,
precisa e ostensiva ao titular.  Ou Alternativa C: O controlador é obrigado a informar a identificação e os
dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados
pessoais. Ou Alternativa D: O direito de informação do titular afasta a proteção aos
segredos comercial e industrial das entidades controladoras.  Ou Alternativa E: A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador
e a respectiva finalidade constituem direito de informação
assegurado ao titular.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito de informação do titular afasta a proteção aos
segredos comercial e industrial das entidades controladoras.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 9º, II: "II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;".Tema central: Transparência na LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá correta, pois corresponde ao art. 9º, I, da LGPD, que prevê a informação sobre a finalidade específica do tratamento.BErradaEstá correta, pois se harmoniza com o caput do art. 9º, que exige disponibilização clara, adequada e ostensiva, e com o inciso II, que trata da forma e duração do tratamento.CErradaEmbora mencione o encarregado, a alternativa não configura o erro frontal da questão. A base de decisão aponta que ela pode ser sustentada pelo dever legal de informação quanto aos agentes responsáveis pelo tratamento, razão pela qual não supera, em gravidade, a contradição literal da alternativa D.DCertaA alternativa D é a incorreta porque contraria a literalidade do art. 9º da LGPD. O caput do dispositivo assegura ao titular acesso facilitado às informações sobre o tratamento, e essas informações devem ser prestadas de forma clara, adequada e ostensiva. Porém, essa transparência não é ilimitada. O próprio art. 9º, II, preserva expressamente os segredos comercial e industrial ao tratar da informação sobre forma e duração do tratamento. Portanto, não se pode afirmar que o direito de informação afasta essa proteção.EErradaEstá correta, pois reproduz o conteúdo do art. 9º, V, da LGPD, relativo ao uso compartilhado de dados e à respectiva finalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre transparência ampla e transparência ilimitada. A LGPD garante acesso facilitado às informações, mas o próprio art. 9º impõe a ressalva dos segredos comercial e industrial.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 9º da LGPD, leia o caput junto com os incisos: o direito à informação vem acompanhado do modo de prestação e das ressalvas legais.Se a alternativa tratar de forma e duração do tratamento, confira se ela respeita a expressão legal "observados os segredos comercial e industrial".Quando a banca afirmar que a transparência autoriza acesso irrestrito, desconfie: a base legal da questão mostra que há limite expresso na própria LGPD.

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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