Durante a implantação de uma solução de inteligência artificial destinada ao apoio da atividade jurisdicional, o órgão responsável
realiza um estudo formal para documentar as operações de tratamento de dados pessoais envolvidas, identificar possíveis
impactos decorrentes dessas operações e estabelecer controles destinados à sua mitigação. Nos termos da legislação brasileira
de proteção de dados pessoais, o produto resultante dessa atividade é denominadо

Question

Durante a implantação de uma solução de inteligência artificial destinada ao apoio da atividade jurisdicional, o órgão responsável
realiza um estudo formal para documentar as operações de tratamento de dados pessoais envolvidas, identificar possíveis
impactos decorrentes dessas operações e estabelecer controles destinados à sua mitigação. Nos termos da legislação brasileira
de proteção de dados pessoais, o produto resultante dessa atividade é denominadо Alternativa A: Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação, utilizado para registrar riscos de uso, suporte e disponibilização de recursos computacionais aos usuários. Ou Alternativa B: Documento de Arquitetura Corporativa, utilizado para representar mitigação de riscos associados a processos, aplicações e
componentes tecnológicos da instituição. Ou Alternativa C: Política de Governança Algorítmica, destinada a mitigar riscos relacionados ao ciclo de vida dos modelos computacionais
utilizados pela solução. Ou Alternativa D: Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, elaborado para avaliar riscos associados ao tratamento de dados e registrar medidas de mitigação correspondentes. Ou Alternativa E: Plano de Continuidade de Serviços Digitais, elaborado para tratar riscos de indisponibilidade e recuperação da solução em
situações de falha operacional.

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Alternativa [D] Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, elaborado para avaliar riscos associados ao tratamento de dados e registrar medidas de mitigação correspondentes. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, XVII: "relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;". Esse é o nome legal do documento cobrado.Tema central: Relatório de impactoAnálise das alternativasAErradaCatálogo de serviços de TI é instrumento de gestão/organização de recursos computacionais, sem relação com a documentação do controlador sobre processos de tratamento de dados pessoais, riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais e medidas de mitigação exigidas pela LGPD. Não corresponde ao conceito do art. 5º, XVII.BErradaDocumento de arquitetura corporativa pertence à governança e estruturação de TI, mas não é a documentação legal prevista na LGPD para descrever processos de tratamento de dados pessoais, avaliar riscos e registrar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação. Falta aderência ao art. 5º, XVII.CErradaPolítica de governança algorítmica não é o instrumento tipificado pela LGPD para descrever processos de tratamento de dados pessoais e registrar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A menção à inteligência artificial não altera a nomenclatura legal aplicável.DCertaA alternativa D coincide com a definição legal expressa da LGPD. O enunciado reúne os três elementos do art. 5º, XVII: descrição dos processos de tratamento de dados pessoais, identificação de riscos/impacts e registro de medidas de mitigação. É justamente esse o conteúdo jurídico do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Como reforço, o art. 38 da Lei nº 13.709/2018 admite que a autoridade nacional determine ao controlador sua elaboração para operações de tratamento de dados.EErradaPlano de continuidade de serviços digitais trata de indisponibilidade, falha operacional e recuperação da solução. Isso pertence ao campo de continuidade operacional, não ao conceito legal de avaliação de riscos do tratamento de dados pessoais definido no art. 5º, XVII da LGPD.Pegadinha da questãoA banca trocou a nomenclatura legal exata da LGPD por documentos comuns de governança de TI e explorou a confusão entre risco operacional da solução tecnológica e risco decorrente do tratamento de dados pessoais.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em documentar operações de tratamento, identificar riscos e registrar medidas de mitigação, procure a expressão legal RIPD.Não substitua a terminologia da LGPD por documentos internos de TI, arquitetura, continuidade ou governança algorítmica.Se a questão puder ser resolvida pela definição legal do art. 5º da LGPD, a literalidade normalmente basta.Diferencie risco do tratamento de dados pessoais de risco operacional da tecnologia usada na solução.

Durante a implantação de uma solução de inteligência artific...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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