Questões de Direito Digital para Concurso - Página 10

Q4232905

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232905 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

C

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

D

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

E

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.

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Q4231801

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231801 Direito Digital

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

A

Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.

B

Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.

C

Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.

D

Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.

E

Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q4231763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231763 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário

A

à realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.

C

ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E

à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q4231629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231629 Direito Digital

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A

o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

B

o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

C

o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

D

a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

E

o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Q4231587

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |

Q4231587 Direito Digital

Durante uma reunião administrativa, determinado servidor compartilhou, por meio de aplicativo de mensagens pessoais, uma planilha contendo nome, CPF, endereço, telefone e informações funcionais de diversos servidores públicos para facilitar a organização de uma confraternização do setor. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), essa conduta:

A

É plenamente permitida, pois os dados pertencem a servidores públicos.

B

Somente seria irregular caso a planilha fosse divulgada em redes sociais.

C

É regular porque ocorreu entre servidores do mesmo órgão.

D

Pode configurar tratamento inadequado de dados pessoais, uma vez que o compartilhamento deve observar finalidade, necessidade e base legal adequada.

E

É obrigatória sempre que houver interesse coletivo dos servidores.

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Q4231253

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231253 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

Certo

Errado

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Q4231252

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231252 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.

Certo

Errado

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Q4231251

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231251 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A empresa pública exploradora de atividade econômica em regime concorrencial sujeita‑se, na LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando operacionalizar políticas públicas.

Certo

Errado

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Q4231250

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231250 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido, utilizando meios próprios, ou mediante esforços razoáveis.

Certo

Errado

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Q4231249

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231249 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O consentimento do titular é requisito indispensável para todo e qualquer tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

Certo

Errado

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Q4231248

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231248 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive quando efetuado em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.

Certo

Errado

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Q4229688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229688 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

O operador realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador.

B

O encarregado possui competência decisória autônoma para autorizar compartilhamento internacional de dados independentemente do controlador.

C

O controlador responde exclusivamente pelas operações de tratamento executadas diretamente sob sua supervisão física imediata.

D

O operador poderá reutilizar dados recebidos para finalidades compatíveis com interesses comerciais supervenientes não vedados expressamente pelo controlador.

E

O consentimento do titular afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à adoção de medidas de segurança aptas à proteção dos dados pessoais.

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Q4229687

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229687 Direito Digital

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

B

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

C

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

D

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

E

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.

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Q4229686

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229686 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

B

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

C

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

E

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.

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Q4229029

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista II | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4229029 Direito Digital

Atualmente, a Inteligência Artificial (IA) impõe desafios práticos e regulatórios em diversas esferas da sociedade brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir, na propaganda eleitoral, a identificação explícita de conteúdos gerados por IA e proibiu o uso de deepfakes que criem, substituam ou alterem falas e imagens de candidatos para fins eleitorais.
II - O debate sobre os vultuosos investimentos na expansão de data centers no Brasil inclui a ponderação do custo ambiental relativo ao alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
III - Temendo riscos à segurança nacional, a legislação brasileira baniu integralmente o uso de IA na administração pública federal, impedindo a automação em processos fiscalizatórios.
IV - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4228295

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228295 Direito Digital

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é

A

inválida, pois a transferência de dados pessoais a entidades privadas depende, obrigatoriamente, de prévia autorização judicial específica ou de consentimento por escrito e individualizado de cada um dos pacientes.

B

inválida, pois o ordenamento jurídico proíbe o envio de prontuários médicos a laboratórios particulares se o poder público municipal mantiver esses dados armazenados em formatos estruturados de forma interoperável.

C

válida, visto que a transferência está respaldada em convênio administrativo e visa à execução descentralizada de atividade pública, tendo sido observado o requisito obrigatório relativo à comunicação formal à ANPD.

D

inválida, pois o poder público é proibido de transferir ou compartilhar dados pessoais de suas bases de dados com pessoas jurídicas de direito privado, devendo o tratamento ser executado exclusivamente por servidores e órgãos públicos.

E

válida, desde que a comunicação orquestrada pela secretaria de saúde à ANPD tenha sido acompanhada do pagamento da taxa de expediente regulamentar de compartilhamento público-privado.

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Q4228294

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228294 Direito Digital

Uma grande rede de comércio varejista (controladora) contratou uma empresa especializada em tecnologia da informação (operadora) para realizar o processamento e o armazenamento do banco de dados de seus clientes. Sem o conhecimento da rede varejista, a empresa de tecnologia descumpriu as diretrizes de segurança combinadas e efetuou o tratamento dos dados em total desconformidade com as instruções lícitas fornecidas e com as normas legais, o que resultou no vazamento de informações sensíveis e causou danos morais e materiais aos consumidores. Em razão do incidente, um grupo de clientes ingressou com uma ação judicial de reparação de danos.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras relativas aos agentes de tratamento de dados pessoais e às responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

As hipóteses de violação do direito do titular descritas no caso, por envolverem vazamento de dados, ficam submetidas estritamente à LGPD, restando afastadas todas as regras de responsabilidade previstas na legislação consumerista.

B

A empresa de tecnologia responderá solidariamente com a rede de comércio varejista pelos danos causados aos titulares dos dados, uma vez que descumpriu as obrigações legais e não seguiu as instruções lícitas da controladora, equiparandose a ela para fins de indenização.

C

Como regra, o ônus da prova relativa aos danos competirá à rede de comércio e à empresa de tecnologia, podendo o juiz inverter o ônus da prova em favor dos titulares dos dados apenas se constatada a hipossuficiência para fins de produção de prova.

D

Haverá exclusão da responsabilidade da empresa de tecnologia se ficar provado que o dano decorreu de uma falha em seu próprio sistema, sendo a rede varejista eximida também de responsabilidade de qualquer dever reparatório.

E

A empresa de tecnologia responderá sozinha pelos danos causados, haja vista a exclusividade de sua conduta, ficando a rede de comércio varejista isenta de qualquer obrigação de ressarcimento perante terceiros.

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Q4228077

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228077 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Constatada infração à LGPD por órgão público, cabe à autoridade nacional a aplicação de multa administrativa ao ente infrator.

B

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados somente é obrigatória quando as operações envolvem dados pessoais sensíveis.

C

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência mantêm o regime jurídico de direito privado mesmo quando operacionalizam políticas públicas, motivo por que não se sujeitam às normas da LGPD.

D

A autoridade nacional pode, a qualquer momento, requisitar aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, bem como pode emitir parecer técnico complementar a fim de garantir a observância da LGPD.

E

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

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Q4225497

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225497 Direito Digital

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como “dados pessoais sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

C

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.

D

A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.

E

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

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Q4225266

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225266 Direito Digital

A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos próximos servidores públicos que serão nomeados.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consentimento é obrigatório, pois a dispensa de autorização no serviço público aplica-se só aos dados comuns, não aos sensíveis.

B

O consentimento é dispensável, devendo а Administração usar o legítimo interesse para justificar o tratamento compulsório dos dados.

C

O consentimento é obrigatório, pois a nomeação estatutária afasta a execução de contrato, não restando outra base legal permissiva.

D

O consentimento é dispensável, pois o tratamento de dados para a folha baseia-se no cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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