Durante a implementação de programa de governança de dados e...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243498
Direito Digital
Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de
dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei
nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.