No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimen...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241923
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque dado por,
pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal
dispensa os controladores de manter pública a
informação sobre os tipos de dados coletados, a forma
de sua utilização e os procedimentos para o exercício
dos direitos do titular.