Questões de Direito Digital para Concurso
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Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis
poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do
titular, nas hipóteses em que for indispensável para a
garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos
processos de identificação e autenticação de cadastro em
sistemas eletrônicos.
Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
é responsável por zelar pela proteção dos dados
pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento
realizado em descumprimento à legislação.
Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em