Questões de Direito Digital para Concurso - Página 13

Q4204154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204154 Direito Digital

Considerando as orientações do ECA e da Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido divulgar imagens de crianças em grupos públicos de redes sociais, desde que sem legenda.

B

O monitor pode compartilhar fotos das crianças em seu perfil pessoal para registrar atividades pedagógicas.

C

A proteção da criança no ambiente digital envolve prevenção contra exposição indevida, exploração e violência virtual, exigindo cuidados no tratamento de dados e imagens.

D

O uso da internet elimina a necessidade de autorização institucional para divulgação de imagens.

E

Apenas adolescentes possuem direito à proteção digital.

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Q4204002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204002 Direito Digital

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se controlador a pessoal natural

A

ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

D

da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

Q4203226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203226 Direito Digital

O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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Q4202931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202931 Direito Digital

Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.

Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

A

classificar formalmente como reservados os trechos que contenham identificação funcional de servidores.

B

aplicar ao dossiê um único regime de restrição de acesso, definido pelo conteúdo mais sensível do processo.

C

divulgar integralmente o dossiê, pois o pedido de acesso alcança todo documento administrativo já concluído.

D

submeter todo o dossiê exclusivamente ao regime da LGPD, em razão da existência de dados pessoais.

E

analisar separadamente os conteúdos do dossiê, aplicando a LGPD aos dados pessoais e, no que couber, os critérios de classificação da informação.

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Q4202712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202712 Direito Digital

Uma rede de farmácias solicita e obtém o consentimento de seus clientes por escrito, mediante termo de autorização genérica, para coleta e tratamento de dados pessoais relativos aos históricos de compras, com a finalidade de oferecer descontos em medicamentos. A partir de determinado momento, a farmácia passou a compartilhar os dados históricos de compras de medicamentos dos clientes com uma empresa de seguros de saúde parceira, para que esta oferecesse planos de saúde personalizados aos clientes, porém não avisou os titulares dos dados nem colheu nova autorização.

Considerando a situação hipotética precedente e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

Os termos assinados são nulos, porque a LGPD veda autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, sendo, portanto, ilegítimo o compartilhamento realizado.

B

O compartilhamento dos dados é legítimo, pois os dados fornecidos pelo titular para obter descontos tornam-se manifestamente públicos a partir da autorização por escrito, dispensada qualquer formalidade adicional para tratamentos posteriores ou novas finalidades de uso dos dados.

C

Os termos assinados pelos clientes presumem-se válidos para qualquer finalidade comercial da farmácia, cabendo exclusivamente aos titulares dos dados o ônus de provar que não desejavam que seus dados fossem compartilhados com terceiros.

D

O compartilhamento dos dados é lícito, pois a rede de farmácias obteve autorização inicial genérica por escrito, conforme as exigências da LGPD, sendo prescindível novo consentimento para o uso dos dados para outras finalidades.

E

Desde que não haja interesse dos clientes em questionar a conduta da farmácia, o compartilhamento dos dados é legítimo, porque a oferta de planos de saúde só os beneficia.

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Q4202538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202538 Direito Digital

Jayme é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Para os efeitos do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, Jayme é considerado:

A

Auditor.

B

Encarregado.

C

Operador.

D

Fiscal.

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Q4202391

Q4202391 Direito Digital

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a:

A

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

B

Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

Agência Nacional de Controle de Dados Pessoais.

D

Autoridade Controladora dos Dados Pessoais.

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Q4202389

Q4202389 Direito Digital

Com base nas definições para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Agência de fomento é o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
II. Hackathon é o evento que reúne hackers, desenvolvedores, programadores, designers e outros inovadoras a algum problema específico. profissionais com o intuito de, em um período de tempo predeterminado, criar soluções
III. Smart City é o ambiente urbano que usa tecnologia para otimizar a utilização de recursos e aumentar a efetividade das operações e serviços públicos, de forma a atender de maneira sustentável as necessidades econômicas, sociais e ambientais das pessoas e promover melhor qualidade de vida para a população.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202270

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202270 Direito Digital

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias e ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo e da Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, entre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. Determinar ao responsável por unidade administrativa a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4201380

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201380 Direito Digital

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Certo

Errado

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Q4201126

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201126 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

Certo

Errado

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Q4201125

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201125 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do consentimento por escrito do titular, sob pena de nulidade do tratamento e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Certo

Errado

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Q4201124

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201124 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

Suponha‑se que um Conselho Regional tenha coletado dados pessoais de profissionais registrados, com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de identidade profissional. Posteriormente, sem colher uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão utilizou esse mesmo banco de dados para enviar anúncios publicitários de empresas parceiras privadas. Nesse caso, é correto afirmar que essa operação desrespeitou o princípio da finalidade previsto na LGPD.

Certo

Errado

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Q4201123

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201123 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

Os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como os dados referentes à saúde ou à vida sexual, são conceituados pela LGPD como dados anônimos de livre circulação.

Certo

Errado

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Q4201122

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201122 Direito Digital

Texto associado

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item.

A LGPD aplica‑se integralmente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público, possuindo estas um capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento de dados pelo Poder Público.

Certo

Errado

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Q4201051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201051 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito

A

à opinião política.

B

ao endereço pessoal.

C

ao nome completo.

D

ao número de Registro Geral (RG).

E

ao número de WhatsApp.

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Q4200910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4200910 Direito Digital

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.

A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que o procedimento seja voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo.

Certo

Errado

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Q4200909

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4200909 Direito Digital

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.

De acordo com o regime estabelecido pela LGPD, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das atividades institucionais de determinada entidade.

Certo

Errado

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Q4200908

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4200908 Direito Digital

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.

A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como informações relativas à origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o fornecimento do consentimento do titular nas hipóteses indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Certo

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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