Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.427 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102451
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobre
um conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que não
operam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente e
condicionam tanto a licitude do tratamento quanto a
interpretação das demais disposições da lei.
Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.
Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.
Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Q4102106
Direito Digital
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo
como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de
expressão e a finalidade social da rede.
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
Q4102105
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Saneamento |
Q4097408
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094900
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento
de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de
tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de
princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes,
determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de
dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação
direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser
úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |
Q4093985
Direito Digital
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de
seus usuários para fins de autenticação em sistemas
digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário
observar as regras específicas que se aplicam ao
tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as
afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Economista |
Q4093862
Direito Digital
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de
seus usuários para fins de autenticação em sistemas
digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário
observar as regras específicas que se aplicam ao
tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as
afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |
Q4093764
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Edificações |
Q4093722
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Agrimensura |
Q4093638
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Q4093508
Direito Digital
Em uma escola pública, estudantes de Gestão e
Negócios desejam pesquisar preferências de consumo
de colegas para criar uma loja experimental. O formulário
prevê coleta de nome, telefone, renda familiar, hábitos
de compra e perfis em redes sociais. A justificativa é que
dados completos permitem segmentar campanhas e
simular marketing digital real. A professora quer
preservar a finalidade pedagógica e a proteção dos
estudantes. Nesse caso, a conduta mais adequada é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico Eletricista |
Q4093453
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Desenhista |
Q4093414
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |
Q4093375
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |
Q4093218
Direito Digital
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de
seus usuários para fins de autenticação em sistemas
digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário
observar as regras específicas que se aplicam ao
tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as
afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
Q4093196
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.
(__)O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.
(__)É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.
(__)Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.
(__)As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4093086
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Analista de Informática |
Q4092969
Direito Digital
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de
seus usuários para fins de autenticação em sistemas
digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário
observar as regras específicas que se aplicam ao
tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as
afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092735
Direito Digital
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali
especificados, dentre os quais há um que zela pela limitação do tratamento ao mínimo indispensável à realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Tal descrição se refere ao princípio da
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico Mecânico |
Q4091950
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
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