Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o con...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241924
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Dados pessoais de crianças poderão ser coletados
sem o consentimento dos pais ou do responsável
legal quando a coleta for necessária para contatá‑los,
desde que eles sejam utilizados uma única vez e
sem armazenamento, ou quando ela for necessária
à proteção da criança, não podendo esses dados,
em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o
consentimento legalmente exigido.