O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241922
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento do titular poderá ser realizado com
fundamento no legítimo interesse do controlador,
desde que sejam adotadas medidas de transparência
e tratados apenas os dados estritamente necessários
à finalidade pretendida.