O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à
vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a
regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa
correta:

Question

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à
vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a
regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa
correta:  Alternativa A: O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o
consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou
exceção legal. Ou Alternativa B: O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde
prescinde de observância às normas sanitárias quando
realizado por entidades privadas. Ou Alternativa C: A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais
sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo
de obter vantagem econômica é livremente permitido.  Ou Alternativa D: É dispensado o consentimento do titular quando o
tratamento de dados sensíveis for indispensável para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.  Ou Alternativa E: A vedação à obtenção de vantagem econômica no
compartilhamento de dados de saúde não se aplica às
operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É dispensado o consentimento do titular quando o
tratamento de dados sensíveis for indispensável para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 11, caput e art. 11, II, a: "Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:" e "II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;". Como a alternativa D afirma exatamente a dispensa de consentimento quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ela coincide com a hipótese legal expressa e, por isso, é a correta.Tema central: Dados sensíveis sem consentimentoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque formula proibição absoluta. O art. 11, II, da LGPD prevê hipóteses legais em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular. A alínea a desse inciso já basta para afastar a assertiva, pois autoriza o tratamento quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.BErradaEstá incorreta porque amplia indevidamente a hipótese de tutela da saúde. O art. 11, II, f, da LGPD dispõe: "f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou". Portanto, não existe dispensa ampla como a alternativa afirma, nem autorização desvinculada dos sujeitos e limites legais expressos.CErradaEstá incorreta porque contraria vedação legal expressa. O art. 11, § 4º, da LGPD estabelece: "§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica", ressalvadas exceções taxativas previstas no próprio dispositivo e observado o § 5º. Logo, não há permissão livre para esse compartilhamento.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a base legal expressa do art. 11, II, a, da LGPD. Para dados pessoais sensíveis, o consentimento não é a única hipótese autorizadora de tratamento. A própria lei admite o tratamento sem consentimento quando isso for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. O ponto decisivo é a existência de exceção legal expressa à exigência de consentimento.EErradaEstá incorreta porque inverte a regra do art. 11, § 5º, da LGPD. O dispositivo é expresso: "§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários." A alternativa afirma justamente o contrário do texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre consentimento como regra e consentimento como única base legal. No art. 11 da LGPD, dados sensíveis têm regime mais rigoroso, mas não dependem exclusivamente de consentimento, pois há hipóteses legais taxativas de tratamento sem ele.Dica para questões semelhantesEm dados pessoais sensíveis, verifique primeiro se a alternativa ignora as hipóteses do art. 11, II, de tratamento sem consentimento.Na tutela da saúde, confira se a alternativa respeita a restrição legal: procedimento realizado exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.Para dados de saúde, trate os §§ 4º e 5º como regras específicas e mais rígidas: há vedação ao compartilhamento para vantagem econômica e proibição de seleção de riscos por operadoras.

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre orige...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas