Q4181310Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações
ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as
principais mudanças, destacam-se a inclusão do
conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas
políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar
que: