Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.