Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 300

Q4073428

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Matemática) |

Q4073428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO consta entre as garantias que o Estado tem o dever de lhes assegurar:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q4073184

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Infantil) |

Q4073184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outras, estabelece como medidas socioeducativas, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Reintegração de conduta.

C

Liberdade assistida.

D

Advertência.

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Q4072927

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Inglês) |

Q4072927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

A

Defesa técnica por advogado.

B

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

C

Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.

D

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

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Q4072136

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |

Q4072136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90), dispõe que o período máximo que o adolescente prestará serviços comunitários, não poderá exceder a:

A

Quatro meses.

B

Seis meses.

C

Oito meses.

D

Doze meses.

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Q4070160

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo (a) do CRAS |

Q4070160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

É direito da gestante assistência psicológica, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

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Q4070139

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |

Q4070139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para facilitar, o ECA foi dividido em cinco direitos fundamentais:

Considerando (V) para verdadeiro e (F) falso complete as lacunas abaixo dos cinco direitos fundamentais.

(__)Direito à Vida e à Saúde.
(__)Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade.
(__)Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
(__)Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
(__)Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho.
(__)Direito ao Proselitismo Religioso.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

A

V, V, V, V, V, F.

B

V, V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, V, V.

D

V, V, V, F, V, V.

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Q4070122

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |

Q4070122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, é dever do Estado, como também o é:

A

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino profissionalizante.

B

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

D

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, ao ensino profissionalizante e ao ensino superior.

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Q4070106

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4070106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Arqueólogos israelenses encontram restos de ópio em cerâmicas de 3.500 anos

Arqueólogos israelenses anunciaram a descoberta de resíduos de ópio em peças de cerâmica de 3.500 anos, uma prova que apoia a teoria que esta droga alucinógena era utilizada em rituais funerários.

O estudo conjunto da Autoridade de Antiguidades de Israel e o Instituto Weizmann de Ciências começou em 2012, quando as escavações na cidade de Yehud, no centro, revelaram uma série de tumbas da Idade do Bronze.

Os pesquisadores encontraram recipientes de cerâmica que se assemelhavam às flores da papoula-dormideira, a qual se deriva o ópio, que datavam do século XIV a.C.

Logo examinaram se haviam servido de recipiente para a droga que, de acordo com escritos anteriores, era utilizada nos rituais funerários em Canaã, e encontraram "resíduos de ópio em oito recipientes", disseram os investigadores em um comunicado.

É provável que esses recipientes "eram colocados nas tumbas para cerimoniais - ritos e rituais realizados pelos vivos para seus familiares mortos", disse Ron Be'eri, arqueólogo da Autoridade de Antiguidades.

Durante essas cerimônias, "os membros da família ou um sacerdote em seu nome tentavam convocar o espírito de seus familiares mortos e entrar em um estado de êxtase através do uso do ópio", contou Be'eri.

No entanto, o arqueólogo reconheceu que o uso da droga nos tempos antigos é muito desconhecido. "Só podemos especular sobre o que se fazia com o ópio", afirma o pesquisador.

Arqueólogos israelenses encontram restos de ópio em cerâmicas de 3.500 anos (msn.com). Adaptado.

A Lei nº 8.069 é a lei que tutela a criança e o adolescente de forma ampla, dispondo sobre seus direitos, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva, entre outros.

A doutrina é regida por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo estes:

A

(i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do igual interesse, e (iii) o princípio da nacionalização.

B

(i) o princípio da prioridade relativa, (ii) o princípio do igual interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

C

(i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

D

(i) o princípio da prioridade consubstanciada, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

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Q4069496

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre outros:

A

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

O direito de escolher a ferramenta avaliativa a qual será submetido para análise de sua aprendizagem.

C

O direito de determinar as metodologias aplicadas ao desenvolvimento das aulas das quais participa, assim como das avaliações às quais é submetido.

D

O direito de optar pela área de conhecimento à qual deseja se dedicar, assim como pelas disciplinas que deseja frequentar.

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Q4069259

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o exercício de atividade laboral, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q4069215

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4069215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 -), estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas ______, ________e _______ que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da Lei:

A

sociais, protetivas, socioeducativas

B

sociais, protetivas, educativas

C

protetivas, socioeducativas, familiar

D

sociais, socioeducativas, privativas

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Q4069212

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4069212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As alternativas abaixo apresentam artigos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que apresenta o artigo corretamente:

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação seja conhecida.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Os filhos, desque havidos da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q4069155

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física (Licenciatura) |

Q4069155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente versa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

A

Destinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação, excetuando a execução, das políticas sociais públicas.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q4069128

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Artes |

Q4069128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2:

Coluna 1 - Medida socioeducativa

(1)Prestação de Serviços à Comunidade.

(2)Obrigação de Reparar o Dano.

(3)Advertência.

Coluna 2 - Explicação

(__)Restituição de coisa, promoção de ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensação ao prejuízo da vítima.

(__)Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

(__)Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q4069071

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |

Q4069071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê como um dos seus direitos o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica:

A

Vagas em estabelecimento distintos.

B

Auxílio transporte.

C

Vagas no mesmo estabelecimento.

D

A alimentação.

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Q4069061

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Inglês |

Q4069061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, I.

C

I, II e III.

D

Apenas, II.

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Q4069027

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Informática |

Q4069027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima:

A

Dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

D

Doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

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Q4069009

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q4069009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional desde que essa esteja em perfeitas condições de sanidade mental.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Q4068917

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor II – História |

Q4068917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Diante do exposto e, ainda, considerando hipoteticamente uma criança que tenha sofrido castigo físico, resultando em uma grave lesão, imposta pelos seus responsáveis, o Conselho Tutelar deverá, EXCETO:

A

Dar uma advertência aos responsáveis pela criança.

B

Denunciar os responsáveis em delegacias especializadas.

C

Encaminhar a criança para cursos ou programas de orientação.

D

Encaminhar, obrigatoriamente, a criança para tratamento especializado.

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Q4068844

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |

Q4068844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

A

Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Ausência de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas somente a proteção à infância.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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