Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 302

Q4052336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q4052336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

D

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q4052062

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecido na Lei nº 8.069/90 em seu Artigo 4º diz que é dever de alguns atores da sociedade assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Alguns desses atores sociais estão descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

A

Meio ambiente.

B

Comunidade.

C

Família.

D

Poder público.

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Q4051484

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor Habilitado em Educação Infantil |

Q4051484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
A partir dessa perspectiva legal, é INCORRETO afirmar que:

A

Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

B

A ausência do defensor determinará o adiamento de todo o ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

C

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

D

Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

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Q4051332

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q4051332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

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Q4051204

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q4051204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos aspectos educacionais contemplados na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa CORRETA.

I.(__)Os pais ou responsáveis que tiverem instrução permitida por lei, deverão a qualquer instante substituir os professores dos seus filhos, caso esses venham a faltar por justificativa de doença.
II.(__)Ter ciência do processo pedagógico.
III.(__)Participar da definição das propostas educacionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.V, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.F, II.F, III.V.

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Q4050073

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q4050073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime dos tipos relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

Orientação e apoio sociofamiliar.

B

Apoio socioeducativo em meio fechado.

C

Acolhimento institucional.

D

Colocação familiar.

E

Internação.

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Q4049453

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Educação Infantil |

Q4049453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

II- A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

III- O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q4047530

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Psicólogo |

Q4047530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Veja este caso hipotético. A.M.S. tem 6 anos de idade e deu entrada no CREAS com recomendação de atendimento psicológico. Após entrevista com uso de recursos lúdicos (brinquedos e brincadeiras), foi identificado que havia sofrido severos castigos físicos e que era vítima de maus tratos permanentes por parte do padrasto alcoólatra e também da mãe. Conforme o Art. 13 do ECA, alterado pela Lei do Menino Bernardo, o psicólogo ou a psicóloga que o atendeu deverá:

A

Providenciar formalmente o afastamento da criança do pai e da mãe, a fim de assegurar o acompanhamento dela com a garantia do respeito aos seus direitos.

B

Encaminhar a criança para atendimento psiquiátrico para avaliar a extensão do problema e dar outras providências.

C

Convocar imediatamente parte da equipe multiprofissional para uma avaliação coletiva do problema e seus desdobramentos.

D

Obrigatoriamente comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

E

Agendar atendimento imediato para o acompanhamento diário da criança e uma avaliação pormenorizada de possíveis sequelas psicológicas dos maus tratos sofridos.

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Q4047277

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes |

Q4047277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:

A

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

B

Revistas e publicações a que alude o art. 78.

C

Armas, munições e explosivos.

D

Energéticos e bebidas alcoólicas.

E

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

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Q4047269

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes |

Q4047269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação abaixo:

Um(a) professor(a) de Arte do Ensino Fundamental do Município de Ipumirim/SC decidiu promover uma excursão com suas turmas para visitar alguns museus de Arte em São Paulo. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o fato de os alunos apresentarem as idade de 13 e 14 anos, podemos afirmar que:

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

O(a) professor(a) poderá fazer a excussão se, pelo menos, dois pais, mães ou responsáveis se disponibilizem a acompanhar os alunos ao longo de toda a viagem.

B

O(a) professor(a) deverá obter uma autorização judicial.

C

O(a) professor(a) não poderá fazer a excussão uma vez que essa modalidade de atividade pedagógica é vetada pela legislação.

D

O(a) professor(a) não poderá fazer a excussão uma vez que a legislação não autoriza que adolescentes dessa idade saiam do seu Estado sem a presença do pai, mãe ou responsável.

E

O(a) professor(a) deverá portar a autorização expressa do pai, mãe ou responsável de cada estudante.

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Q4047190

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Diretor de Escola Municipal |

Q4047190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A relação entre família e educadores é parte fundamental na construção de uma educação efetivamente democrática. Por vezes tensa, por vezes precária, é quando essa relação se efetiva de forma empática e colaborativa que se alcançam os melhores resultados.
Sobre esse aspecto, em seu capítulo sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que

A

é direito dos pais ou responsáveis vetar a abordagem de conteúdos ligados à educação sexual e política contrários a suas convicções pessoais.

B

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas é vetada sua participação na definição das propostas educacionais.

C

é direito dos pais ou responsáveis filmar e fotografar, sem prévia autorização, a atuação dos professores em exercício de aula.

D

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

é direito da direção de escola pública negar a matrícula de estudantes filhos de pais ou responsáveis que já tenham sido condenados por crime comum.

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Q4046850

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4046850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à prevenção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) aponta que:

A

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência, em situações específicas, terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

B

As formas violentas de educação, correção ou disciplina devem priorizar o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

D

É dever apenas do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

O Estado deve dar apoio às práticas de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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Q4046849

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4046849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que o aspecto produtivo prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

E

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

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Q4046448

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
De acordo com a Lei enunciada, marque a alínea que não está em conformidade com o Parágrafo único do Art. 4º.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

Prioridade para atenção de todos no sentido de defesa da criança e do adolescente.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4046447

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
De acordo com o Art. 53 da Lei enunciada, analise o relato que segue:

A Sra. Flávia é mãe de quatro crianças. Um garoto tem 12 (doze) anos (mais velho), o outro tem 11 (onze) anos, uma garota tem 9 (nove) anos e o caçula tem 6 (seis) anos. Para surpresa dela, no mês de janeiro de 2022, início de ano, quando ela foi matriculá-los na escola pública mais próxima de sua residência, a qual funciona com todas as séries do Ensino Fundamental, a secretária da escola não efetivou a matrícula do filho dela que tem 12 anos de idade, sob alegação de que ele já era adolescente e que podia estudar mais longe de casa, porque já sabia andar de ônibus e podia se virar sozinho. A Sra. Flávia ficou muito triste. Ela parou e pensou em argumentar corretamente com a secretária da escolar, dizendo que: o Estatuto da Criança e do Adolescente, institui o seguinte:

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Qualquer pessoa, com qualquer idade deve se matricular em colégio público.

B

Os irmãos do sexo masculino têm que ficar juntos.

C

O acesso à escola pública gratuita próxima de sua escola é direito da criança e do adolescente.

D

Não se pode negar matrícula a ninguém que mora próximo da escola.

E

Todos os irmãos têm que estudar na mesma escola.

Q4046437

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
À luz do Título II - Das Medidas de Proteção - Capítulo I - Disposições Gerais - Art. 98 da Lei enunciada, analise o relato que segue.

A Sra. Carminha procurou o Conselho Tutelar para pedir orientação sobre a conduta da filha de 14 anos, que passou a fugir de casa e ficar ausente por alguns dias, retornando quando bem queria, sem dar satisfação alguma à família.

Nessa dimensão legal, marque a alternativa que apresenta o motivo da necessidade de medida protetiva para o filho da Sra. Carminha.

A

Sra. Carminha se fundamenta na necessidade de a filha dar satisfação à sociedade.

B

Sra. Carminha se agasalhou na falta restrita de ação do Estado.

C

Sra. Carminha buscou garantia no inciso I do Art.98: "Por omissão ou falta dos seus cuidadores legais".

D

Sra. Carminha se sentiu amparada pelo tempo que a filha fica ausente de casa.

E

Sra. Carminha se valeu do inciso III do Art. 98: "Em razão de sua conduta".

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Q4046429

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, tem-se que: "Toda vez que qualquer dispositivo da referida, tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ___________. (L8069 (planalto.gov.br))

A

Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social

B

O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário

C

Os privilégios legais da criança e do adolescente

D

A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

E

O interesse exclusivo da família da criança e do adolescente, respeitando os preceitos legais

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Q4046286

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar de sua região, além da porcentagem de faltas dos estudantes,

A

os atrasos na entrada da escola.

B

a falta de uniforme escolar.

C

a falta de material escolar.

D

a desobediência aos professores.

E

os elevados níveis de repetência.

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Q4046284

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2019, a Lei 13.803 alterou as orientações sobre as notificações de faltas dos estudantes ao Conselho Tutelar.
A partir dessa alteração, as instituições de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar quando o estudante apresentar

A

quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.

B

quantidade de faltas acima de 12,5% do percentual permitido em lei.

C

quantidade de faltas acima de 75% do percentual permitido em lei.

D

quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

E

quantidade de faltas acima de 20% do percentual permitido em lei.

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Q4046255

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Coordenador Pedagógico | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) normatizou a proteção a crianças e adolescentes e se tornou um marco importante para a sociedade brasileira.
Para efeitos da lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

A

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

B

apenas pessoas infratoras até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

C

toda a pessoa até dez anos de idade incompletos, e aquela entre dez e dezoito anos.

D

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre quinze e dezoito anos.

E

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e apenas adolescentes infratores entre quinze e dezoito anos, para que sejam aplicadas medidas socioeducativas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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