A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pela polícia civil.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo sistema único de saúde.