Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 29

Q3948134

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

O fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.

B

O ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.

C

A participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.

D

O ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.

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Q3948027

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Handebol |

Q3948027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e suas atualizações, dialogam com o pensamento pedagógico brasileiro ao garantir direitos educacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA assegura o direito à educação como prioridade absoluta, vinculando-o à proteção integral da criança e do adolescente.

B

O ECA limita o acesso à educação apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social.

C

O ECA não prevê participação da família e da comunidade na efetivação do direito à educação.

D

O ECA exclui a obrigatoriedade da educação básica, deixando-a como responsabilidade exclusiva da família.

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Q3948012

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Vôlei |

Q3948012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um programa escolar de voleibol, o técnico identifica alunos em situação de vulnerabilidade social que apresentam ansiedade em contextos competitivos e risco de evasão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, e do princípio da proteção integral, a conduta institucional adequada para garantir permanência, segurança e aprendizagem é:

A

Manter o calendário competitivo sem ajustes, pois a exposição à pressão é necessária para desenvolver resiliência e selecionar talentos esportivos.

B

Restringir a participação dos alunos vulneráveis às atividades físicas básicas, evitando que comprometam o desempenho da equipe em torneios.

C

Articular rede de proteção (Conselho Tutelar e assistência social), adaptar metodologias (competição mediada, metas processuais, apoio socioemocional), garantir acesso universal e registrar ações no PPP e nos planos de ensino.

D

Transferir os alunos para turmas exclusivas de iniciação, sem integração com o grupo principal, para reduzir conflitos e preservar a qualidade técnica.

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Q3947918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como fundamental para o desenvolvimento integral. Em uma escola pública, um adolescente em situação de vulnerabilidade social apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A direção considera desligá-lo para “manter a disciplina escolar”. Conforme essa situação, a conduta CORRETA, em ralação ao ECA, é:

A

O desligamento é permitido, desde que comunicado previamente à família.

B

A escola deve acionar o Conselho Tutelar e articular políticas de apoio, garantindo permanência e inclusão do adolescente no processo educativo.

C

O adolescente pode ser transferido compulsoriamente para outra escola, sem acompanhamento social.

D

O desligamento é permitido se houver reincidência de faltas, sem necessidade de justificativa pedagógica.

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Q3947760

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal |

Q3947760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer, visando o pleno desenvolvimento físico e social do jovem.

(__)O trabalho infantil pela profissionalização de atletas menores de 14 anos é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que o clube garanta moradia e alimentação.

(__)O poder público deve estimular a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(__)As crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições separadas, sendo vedada sua participação em programas esportivos regulares para garantir sua segurança.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-V-V.

D

V-F-F-V.

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Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

B

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

C

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

D

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

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Q3947411

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Natação |

Q3947411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de acordo com o ECA:

A

O acesso à escola pública é condicionado à comprovação de renda familiar.

B

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir sobre a matrícula.

C

O adolescente pode ser privado do direito à educação em caso de infração grave.

D

É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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Q3947354

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Dança |

Q3947354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, o que impõe limites claros às práticas de treinamento desportivo e preparação para competições. No contexto de um grupo de competição de Dança (Jazz e Contemporâneo) formado por adolescentes em um projeto social ou escolar, o "treinamento para preparação em competições" deve dialogar obrigatoriamente com o princípio da "prioridade absoluta" e do "direito ao respeito".

Conforme a legislação e a pedagogia do esporte/dança, analise as sentenças a seguir:

I- A especialização precoce, caracterizada por cargas de treino intensivas e exclusão de outras vivências sociais e escolares, é aceitável se o objetivo for a profissionalização rápida do bailarino.
II- O técnico tem o dever de assegurar que a participação em festivais e competições não comprometa a frequência e o rendimento escolar do adolescente, nem sua integridade física e psicológica.
III- A exposição vexatória do aluno em caso de erro coreográfico durante ensaios ou competições configura violação ao direito ao respeito e à dignidade, passível de sanção.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3947269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:

A

Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência do educando.

B

Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta educacional e às possibilidades administrativas do poder público.

C

Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.

D

Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual.

E

Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

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Q3947220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |

Q3947220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sendo assim, o direito à liberdade abrange diversos aspectos, entre os quais estão, EXCETO:

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Decisão sobre o próprio tratamento médico, em qualquer situação.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3947106

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao campo educacional, assinale a alternativa que indica a articulação entre direito e dever.

A

O direito à educação restrito ao ensino fundamental, sem corresponsabilidade da família.

B

O direito à educação básica gratuita e obrigatória, assegurando igualdade de acesso e permanência, e o dever da família e do Estado em garanti-lo.

C

O direito à educação apenas em instituições privadas, com dever exclusivo da família.

D

O direito à educação apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

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Q3946070

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar que a publicação de imagem de criança e de adolescente em redes sociais por parte de escolas com fins de divulgação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é:

A

permitida, desde que restrinja unicamente o nome completo da criança.

B

expressamente proibida.

C

permitida, com anuência da criança ou do adolescente.

D

permitida, com anuência da autoridade administrativa da escola.

E

permitida, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3946069

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que contempla um aspecto do direito à liberdade do público-alvo da Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Abrir mão do brincar para exercer atividades profissionais.

B

Participar da vida política, independentemente do expresso em lei.

C

Conceder refúgio, auxílio e orientação.

D

Opinião e expressão.

E

A crença e o culto religioso da criança e do adolescente são condicionados pela religião dos pais.

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Q3945470

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social |

Q3945470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Para responder à questão, leia a seguinte situação hipotética:

Maria, 2 anos, possui miopatia congênita. A criança mora com a mãe solo e a avó, que vivem em condições econômicas precárias. A equipe médica que a acompanha prescreveu o uso de um aparelho de ventilação mecânica não invasiva (BIPAP) para tratamento de sua condição de saúde. A família solicitou o acesso ao equipamento à Secretaria Estadual de Saúde e a assistente social X foi requisitada para elaborar um parecer social acerca da situação socioeconômica da família para ser anexado ao processo de solicitação do insumo.

Com base na situação acima, a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- A profissional deve considerar que o ECA preconiza que a garantia de prioridade para as crianças e os adolescentes envolve também a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II- A assistente social deve considerar que é responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente, aquelas crianças e adolescentes que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, respeitados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III- Para fundamentação legal do parecer, a profissional deve apontar que, segundo o ECA, os serviços de saúde, de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir, em toda situação, máxima prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q3945439

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Fazer tudo que quiser, sem limites.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3944455

Q3944455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o período letivo, um professor observou hematomas, arranhões e outras marcas corporais de forma repetida em uma de suas alunas. Além disso, observou que a adolescente vinha mudando seu comportamento, parecendo mais calada e, às vezes, chorosa. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o caso apresentado, que configura suspeita de agressão doméstica, o professor deve:

A

Ignorar a situação, pois o que ocorre no âmbito familiar torna-se responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo aluno.

B

Encaminhar a aluna para o setor de saúde, providenciando a devida medicalização, evitando, assim, a exposição dos ferimentos diante dos demais colegas.

C

Conversar com os demais professores da aluna para decidir como proceder. Em caso de consenso, os responsáveis deverão ser comunicados imediatamente para, com eles, decidirem pela notificação ao Conselho Tutelar.

D

Comunicar imediatamente a direção da escola, que deverá notificar o Conselho Tutelar.

E

Chamar os pais e confrontá-los quanto à responsabilidade deles sobre a saúde física e psicológica de sua filha.

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Q3944435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos da criança e do adolescente previstos no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade não inclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que somente adultos podem manifestar opinião sobre temas sociais ou comunitários.

B

O direito ao respeito refere-se exclusivamente à proteção da integridade física, não abrangendo aspectos como imagem, identidade ou valores pessoais.

C

A legislação admite o uso moderado do castigo físico pelos pais ou responsáveis como forma de disciplina, desde que não haja lesões visíveis ou sofrimento prolongado.

D

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os contra qualquer tratamento violento, vexatório, humilhante ou degradante.

E

As medidas aplicadas em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante devem ser determinadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação ao Conselho Tutelar.

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Q3944421

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

A

O ECA limita-se a garantir o nascimento da criança, não abrangendo medidas voltadas ao seu desenvolvimento sadio após o parto.

B

As ações previstas nos arts. 8º, 9º e 10º do ECA destinam-se exclusivamente à proteção da gestante, sendo por isso incluídas na Lei Orgânica da Saúde e não no ECA.

C

A identificação correta do neonato e a realização de exames de triagem metabólica são facultativas, constituindo apenas recomendações éticas, sem previsão de responsabilização.

D

O ECA prevê sanções penais e administrativas para assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, responsabilizando profissionais e dirigentes que descumprirem obrigações como identificação do recém-nascido ou comunicação de suspeita de maus-tratos.

E

A comunicação de maus-tratos somente é obrigatória quando houver confirmação por laudo médico, não sendo exigida nos casos de mera suspeita.

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Q3944293

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE do direito à vida e à saúde.

A

É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

B

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

C

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3942386

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Orientador Educacional |

Q3942386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O orientador educacional de uma escola pública passa a acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em atendimento individual, o estudante relata episódios recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna, sem acionar a rede de proteção.
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?

A

Manter o acompanhamento exclusivamente pedagógico do estudante, evitando encaminhamentos externos, uma vez que a escola não possui competência legal para intervir em situações de violência familiar.

B

Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, formalizando a comunicação de suspeita ou confirmação de violação de direitos, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico e do apoio institucional ao estudante.

C

Convocar os responsáveis legais para advertência formal, condicionando a permanência do estudante na escola à regularização da frequência e ao cumprimento das normas internas.

D

Registrar o caso apenas nos documentos escolares, aguardando eventual manifestação espontânea da família ou dos órgãos de proteção social.

E

Encaminhar diretamente o estudante ao sistema judiciário, isentando a escola de responsabilidades posteriores quanto ao acompanhamento do caso.

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