O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no Art. 4º ...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes |

Q4229972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no Art. 4º do ECA, impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população infantojuvenil. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos:

Preferência na formulação de políticas públicas, desde que não impliquem na destinação de recursos orçamentários acima do teto previsto para a assistência social.

Atendimento igualitário em relação aos adultos nos serviços de saúde, garantindo que a ordem de chegada seja o único critério para o socorro.

Destinação de recursos públicos para a infância apenas em períodos de bonança econômica, priorizando-se o pagamento da dívida pública em situações de crise.

Precedência de atendimento nos serviços de relevância pública, excetuando-se os serviços de emergência médica, que seguem legislação internacional de triagem.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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