Acerca da prática de ato infracional, de acordo com o ECA, a...
I. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
IV. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 103: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."; art. 112, § 2º: "Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado."; art. 114, parágrafo único: "A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria."; e art. 108: "A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias." Aplicando ao caso, as assertivas II, III e IV reproduzem literalmente o ECA, enquanto a I erra o prazo ao afirmar 30 dias em vez de 45, o que conduz à alternativa D.
- Em ECA sobre ato infracional, confira a literalidade dos arts. 103, 108, 112 e 114 antes de marcar combinações de assertivas.
- Prazo expresso elimina dúvida: internação antes da sentença tem máximo de 45 dias.
- Na advertência, não aplique automaticamente a regra das medidas dos incisos II a VI do art. 112; use a regra específica do art. 114, parágrafo único.
- Quando o ECA usa fórmula absoluta como "em hipótese alguma", trate a vedação como sem exceção no texto legal.
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Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
A alternativa correta é a D (Apenas II, III e IV).
Análise das assertivas:
- I (Incorreta): Nos termos do art. 108 do ECA, a internação provisória (decretada antes da sentença) pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, e não 30 dias.
- II (Correta): O art. 103 do ECA estabelece expressamente que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- III (Correta): A Constituição Federal (art. 5º, XLVII, "c") e a Lei de Execução Penal/ECA vedam o trabalho forçado em qualquer hipótese. Além disso, a prestação de serviços à comunidade prevista no ECA (art. 117) consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, de caráter educativo.
- IV (Correta): Conforme o art. 114, parágrafo único, do ECA, enquanto a imposição das demais medidas socioeducativas exige prova suficiente de autoria e materialidade, a medida de advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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