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Q4232415
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |
Q4232415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 12: "Art. 12. Será assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitação a mãe ou a pai internado em instituição de saúde, observado o disposto no caput do art. 10 desta Lei, por meio de normas regulamentadoras."

Tema central: Direito de visitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria uma disciplina de atenção odontológica com marcos temporais específicos — logo após o nascimento, aos 5 e aos 13 anos — que não consta do ECA. Segundo a base, a incorreção decorre da inexistência, no Estatuto, dessa previsão temporal.
B
Errada
Incorreta. O art. 19-A, caput, do ECA dispõe: "Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude." A alternativa erra ao transformar esse encaminhamento em mera faculdade, ao dizer "poderão ser encaminhadas, se desejarem". A lei impõe o encaminhamento; não o deixa ao arbítrio da interessada depois da manifestação de interesse.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 12 do ECA. O Estatuto assegura expressamente à criança e ao adolescente o direito de visitar a mãe ou o pai internados em instituição de saúde, observadas as normas regulamentadoras. Não se trata de construção interpretativa: a resposta decorre da própria literalidade legal.
D
Errada
Incorreta. O art. 11, § 1º, do ECA prevê: "§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação." A alternativa suprime parte da garantia ao afirmar "somente em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação", excluindo indevidamente as necessidades gerais de saúde.
E
Errada
Incorreta. O art. 9º do ECA estabelece: "Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade." A alternativa faz o oposto do texto legal ao criar exceção para esses filhos e ao afirmar exclusividade do sistema penitenciário, exceção que o ECA não prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações pequenas na literalidade do ECA para inverter o sentido jurídico: em B, trocou dever legal por faculdade; em D, suprimiu parte da garantia; em E, criou exceção expressamente afastada pela lei; em A, inseriu detalhes temporais sem base no Estatuto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar política de atendimento no ECA, confira se a alternativa reproduz a literalidade do dispositivo ou se trocou comando obrigatório por faculdade.
  • Desconfie de alternativas que usem palavras restritivas como "somente" ou criem exceções não previstas em lei.
  • Se a alternativa trouxer datas, idades ou marcos temporais muito específicos, confirme se eles realmente constam do texto legal.

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Comentários

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A - ERRADA - § 3º do art. 14 do ECA. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

B - ERRADA - § 1º do art. 13 do ECA. § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C - CORRETA - Parágrafo único do art. 12 do ECA.

D - ERRADA - § 1º do art. 11 do ECA. § 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

E - ERRADA - Art. 9º do ECA - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 

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