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Q4233568
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Prevenção ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |
Q4233568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem:

I. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Nos casos não expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
IV. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 10, II; 2º, parágrafo único; 14, § 1º; 49: "Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (...) II - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;" "Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." "§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias." "Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais." Assim, I e III estão corretas, enquanto II e IV contrariam a literalidade do ECA, conduzindo ao gabarito C.

Tema central: Literalidade do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva II, mas ela contraria o art. 2º, parágrafo único, do ECA, que admite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos apenas nos casos expressos em lei. Além disso, exclui indevidamente as assertivas I e III, que estão de acordo com os arts. 10, II, e 14, § 1º.
B
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a IV é incompatível com o art. 49 do ECA, que afirma expressamente que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. A alternativa também erra por deixar de fora a assertiva I, que está correta pelo art. 10, II.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao confronto das assertivas com os dispositivos do ECA. A assertiva I está correta com base no art. 10, II, que fixa o prazo de dezoito anos para os prontuários individuais. A assertiva III também está correta porque o art. 14, § 1º, estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Já a II está errada porque o art. 2º, parágrafo único, limita a aplicação excepcional do Estatuto aos casos expressos em lei. E a IV está errada porque o art. 49 dispõe exatamente o contrário do que foi afirmado.
D
Errada
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas, porque a II viola o art. 2º, parágrafo único, ao inverter a hipótese legal de aplicação excepcional do ECA, e a IV contraria diretamente o art. 49, que afasta o restabelecimento do poder familiar dos pais naturais com a morte dos adotantes.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do texto legal: na II, trocou “casos expressos em lei” por “casos não expressos em lei”; na IV, afirmou o oposto do art. 49. Na I, a atenção exigida era ao prazo exato de dezoito anos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer assertivas sobre ECA com redação objetiva, confronte palavra por palavra com o dispositivo legal.
  • Em aplicação excepcional do ECA a maiores de 18 anos, verifique se a assertiva fala em casos expressos em lei; fora disso, está errada.
  • Em adoção, não inverta o efeito do art. 49: a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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IA

  • I. CORRETA. O art. 10, inciso I, do ECA estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
  • II. CORRETA. O art. 2º, parágrafo único, dispõe que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • III. CORRETA. O art. 14, § 1º, determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  • IV. INCORRETA. O art. 49 expressa categoricamente que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. A adoção atribui a condição de filho de forma definitiva e extingue os vínculos com os pais biológicos.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Como essa opção não consta expressamente entre as alternativas apresentadas, há um vício no enunciado do exercício ou erro tipográfico nas opções (sendo o gabarito formal da questão original a combinação I, II e III). Dentre as opções fornecidas, nenhuma atende integralmente à analise legal.

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