Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 25

Q4255619

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor Regente |

Q4255619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do ____________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, como vida, saúde e educação. Essa garantia de ____________ compreende, entre outros pontos, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a destinação ____________ de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A

Conselho Tutelar / precedência legal / equitativa

B

Poder Público / prioridade absoluta / privilegiada

C

Ministério Público / destinação especial / suficiente

D

Estado-membro / prioridade judicial / mínima

E

representante legal / ação imediata / indireta

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Q4255522

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a criança M.H.A revelou estar sendo violada através de violência física, moral e psicológica. A professora já havia notado hematomas na criança, mas ela sempre alegava ter se machucado brincando. De acordo com a atuação de Assistentes Sociais na Educação Básica, assinale a alternativa correta.

A

A professora deve ouvir o relato, acalmar a criança e continuar observando se haverá novas violações, sem realizar nenhum encaminhamento.

B

O(a) Assistente Social deve contribuir tecnicamente para a criação e implementação de fluxos e protocolos referente à revelação espontânea, assim encaminhando conforme alinhamento municipal, sendo este um caso para encaminhamento ao CREAS imediatamente, com ciência ao Conselho Tutelar.

C

A professora encaminhará para o(a) Assistente Social que irá realizar questionamentos com a criança a fim de investigar se é verdade.

D

A criança deve ser acolhida institucionalmente imediatamente.

E

O(a) Assistente Social irá capacitar a professora para investigar os fatos com a criança.

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Q4255509

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Assistente Social trabalha em uma escola, e a Pedagoga lhe encaminhou uma situação de busca ativa por frequência escolar. Durante a visita, foi identificado que a mãe estava em situação de violência doméstica e encontrava-se com hematoma aparente. Além disso, a criança possui uma irmã de 2 anos de idade, a qual ela cuida em situações em que a mãe precisa ir trabalhar como diarista. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

A

O conselho tutelar poderia ser acionado para acolher institucionalmente as crianças.

B

O conselho tutelar poderia ser acionado para monitorar o caso.

C

A família deveria ser encaminhada para o CREAS por conta da situação de risco envolvendo as crianças e para o CRAM para acompanhamento da vulnerabilidade em decorrência da violência doméstica e familiar.

D

A família deveria ser encaminhada para o CRAS por conta da situação de risco envolvendo as crianças e para o CAPS para acompanhamento da saúde mental em decorrência da violência doméstica e familiar.

E

O Conselho Tutelar deveria realizar o acompanhamento da família por conta da exposição de violência das crianças, bem como realizar as intervenções necessárias no sentido de execução dos serviços socioassistenciais.

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Q4255507

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a figura a seguir e assinale a alternativa correta.

Imagem associada para resolução da questão

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A

Direito de expressar suas opiniões em questões de seu interesse e que as afetam, de serem ouvidas e de terem seus pontos de vista respeitados, de acordo com a sua idade e maturidade.

B

Direito de expressar suas opiniões ou serem representadas por adultos que irão falar por elas de forma fidedigna em questões de seu interesse e de ter sua vontade respeitada.

C

Direito a participar de eventos e shows de forma gratuita independente da presença dos pais.

D

O direito à participação traz obrigatoriedade em participar de cursos destinados à infância.

E

Direito de frequentar lugares, independente do horário, com ou sem supervisão.

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Q4255504

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as políticas de proteção à infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora quantos anos em 2025?

A

15.

B

20.

C

25.

D

30.

E

35.

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Q4255425

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4255425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à adoção, segundo a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de vínculos com pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. A adoção de criança maior de 12 anos depende do consentimento expresso desta.
III. A adoção internacional pode ser realizada sem inscrição prévia no Cadastro Nacional de Adoção, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Todas estão corretas.

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Q4255424

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4255424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A proteção integral implica reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, exigindo políticas públicas articuladas e prioridade absoluta.

II. A prioridade absoluta compreende proteção especial em processos judiciais, acesso preferencial a serviços públicos e preferência orçamentária na formulação de políticas.

III. A prioridade absoluta significa que o interesse da criança sempre prevalecerá sobre qualquer outro direito constitucionalmente garantido, inclusive quando houver colisão com a segurança jurídica ou com direitos de terceiros.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4255313

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão, que eu era capeta, gato russo de mau pelo.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)

Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

É crime a violação de sigilo processual se permitir que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, não sendo mesmo possível, neste caso, a autorização judicial ou o consentimento do depoente ou de seu representante legal.

B

A Lei nº 9.099/1995 poderá ser aplicada nos crimes cometidos contra a criança e adolescente, desde que atendidos os requisitos legais. Em tais delitos, caso o Magistrado aplique a pena de cesta básica, ela deverá ser acompanhada também de prestação pecuniária em espécie.

C

Uma das formas de violência contra a criança e adolescente, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, é a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

D

Na hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial ou autoridade policial, desde que preenchidos os requisitos legais.

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Q4255306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.

B

A remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.

C

A medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.

D

A concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.

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Q4255305

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

A

A internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.

B

A aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça, atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.

C

As medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto na legislação penal.

D

Atingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.

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Q4255304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos, que o usuário assinalasse, em campo de cadastro, a opção declaro ter 18 anos ou mais. Além disso, a plataforma coleta dados de navegação de seus usuários crianças e adolescentes – inclusive os obtidos no próprio processo de verificação de idade – para construir perfis individualizados destinados ao direcionamento de publicidade comercial, ainda que com o consentimento prévio dos respectivos responsáveis legais. Recentemente, uma adolescente usuária comunicou à empresa, por canal próprio de denúncia, que determinado conteúdo publicado por terceiro violava seus direitos, sem dispor de qualquer ordem judicial nesse sentido. À luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), analise as afirmativas a seguir.

I. A exigência de autodeclaração de idade pela plataforma Beta, como mecanismo de verificação para o acesso a conteúdo impróprio para menores de 18 anos, atende à finalidade legal de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.
II. A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial, ainda que, a partir de dados obtidos no processo de verificação de idade, é vedada pela legislação, independentemente do consentimento dos responsáveis legais.
III. A comunicação extrajudicial da adolescente acerca do conteúdo que viola seus direitos já impõe à plataforma o dever de retirada do conteúdo, independentemente de prévia ordem judicial.
IV. A plataforma Beta está dispensada de oferecer ferramentas de supervisão parental, na hipótese, por se tratar de jogo eletrônico, e não de rede social propriamente dita.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q4255303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico. A avó requereu ao juízo da Vara da Infância e da Juventude a concessão da guarda da neta, tendo o magistrado deferido o pedido liminarmente, antes da citação dos demais interessados. Três meses depois, o avô paterno ajuizou ação postulando a destituição da guarda deferida à avó materna e a concessão, em seu favor, de tutela sobre Joaquina. Considerando o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a guarda como modalidade de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.

A

A guarda deferida à avó materna confere a esta o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de assegurar a Joaquina a condição de dependente da guardiã para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários.

B

A concessão liminar da guarda, antes da citação dos demais interessados, foi incompatível com o procedimento legal da guarda que, diversamente da tutela, somente pode ser deferida ao final de processo autônomo, com produção de provas e contraditório prévio.

C

A guarda deferida à avó materna tornou-se irrevogável, de modo que o pleito do avô paterno somente poderia prosperar por meio de ação de destituição do poder familiar da própria guardiã.

D

A guarda, por constituir medida de caráter excepcional, somente poderia ter sido deferida à avó materna após o esgotamento de todas as tentativas de reinserção de Joaquina junto ao pai biológico.

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Q4255302

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Na execução das medidas socioeducativas, a competência jamais poderá ser deslocada para o local de execução da medida, ainda que diverso do domicílio dos pais ou responsável.

B

Compete exclusivamente à Vara Cível processar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que exista vara especializada da infância e juventude na comarca.

C

A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, competindo a essa Justiça especializada, dentre outras atribuições, conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional, conceder a remissão e processar pedidos de adoção e seus incidentes.

D

Inexistindo vara especializada, a competência para suprimento de capacidade ou de consentimento para casamento de menores não se transfere à Justiça da Infância e da Juventude, permanecendo sempre com o juízo de família.

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Q4255217

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |

Q4255217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Adoção), à luz do ECA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que sejam, pelo menos, dezesseis anos mais velhos que o adotando.
III. É permitida a adoção por procuração, desde que o adotante resida no exterior e comprove estabilidade familiar.
IV. O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo após completar 18 anos de idade.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4255216

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |

Q4255216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Saúde e as obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, à luz do ECA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os hospitais são obrigados a manter prontuários individuais das atividades desenvolvidas pelo prazo de dezoito anos.
II. É obrigação dos hospitais fornecer declaração de nascimento onde constem obrigatoriamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do recém-nascido.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar o teste do pezinho de forma escalonada, incluindo em sua primeira etapa o rastreamento de fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e fibrose cística, entre outras doenças.
IV. A gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, excluindo-se os períodos de pré-natal e pós-parto imediato.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4255215

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |

Q4255215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as disposições preliminares e os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou exploração, mas o Estatuto prevê que a violência e a crueldade só serão punidas se houver dolo comprovado dos pais.
IV. Os direitos enunciados na Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, religião, deficiência ou condição econômica.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4254945

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4254945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A infância é uma fase essencial do desenvolvimento humano e requer cuidado, proteção e garantia de direitos para que crianças cresçam de forma saudável, segura e digna. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do SUS, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expressam o compromisso do Estado com a promoção da vida, da saúde e da proteção integral. Considerando os princípios, objetivos e diretrizes desses dois marcos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A PNAISC restringe suas ações às crianças na primeira infância, não contemplando outras faixas etárias, uma vez que a proteção integral prevista no ECA se limita a aspectos jurídicos e sociais

B

A PNAISC e o ECA compartilham o princípio da proteção integral, reconhecendo a criança como sujeito de direitos e assegurando prioridade absoluta às ações que promovam a vida, a saúde, o desenvolvimento e a convivência familiar e comunitária.

C

O ECA atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela garantia do direito à saúde da criança, enquanto a PNAISC se restringe à organização dos serviços de saúde, sem articulação com outros setores.

D

A PNAISC tem como foco principal o tratamento de doenças na infância, enquanto o ECA trata apenas da proteção contra violência, não abordando a promoção da saúde.

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Q4254804

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Psicólogo |

Q4254804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura-se o direito à vida e à saúde incluindo a proteção à gestante. Sobre a assistência psicológica à gestante e à mãe, é correto afirmar que

A

a assistência psicológica à gestante é de responsabilidade exclusiva da família ou responsável.

B

é apenas responsabilidade do poder privado a oferta de assistência psicológica à gestante durante o período prénatal.

C

é de responsabilidade do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou diminuir as consequências do estado puerperal.

D

é de responsabilidade do poder privado o auxílio psicológico à gestante e familiares apenas no período pós-natal.

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Q4254803

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Psicólogo |

Q4254803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

É considerado criança, a pessoa até onze (11) anos completos.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente só é válido em instituições privadas.

C

O direito à educação é exclusivamente condicionado ao desempenho escolar da criança.

D

Considera-se adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

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Q4254753

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Educação Física |

Q4254753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à doutrina da proteção integral e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.

II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado.

III. A prioridade absoluta prevista no Estatuto restringese às políticas assistenciais, não alcançando as políticas educacionais.

IV. O direito à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária está expressamente assegurado pelo Estatuto.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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