À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069...
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir.
I. Crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.
II. A proteção integral constitui um dos fundamentos da atuação das instituições responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente.
III. Todo servidor da escola, independentemente da função exercida, possui responsabilidade na promoção de ambiente seguro e respeitoso aos estudantes.
IV. O dever de proteção da criança e do adolescente é atribuição exclusiva da família, não alcançando os profissionais que atuam nas instituições de ensino.
Assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 1º e 4º: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;” A alternativa D é a correta porque a I e a II estão de acordo com a proteção integral e a prioridade absoluta previstas no ECA, a III se harmoniza com o dever geral de proteção e de zelo pela dignidade da criança e do adolescente, e a IV contraria o dever compartilhado de proteção.
- Quando aparecer “prioridade absoluta”, confira se a alternativa respeita o conteúdo concreto do art. 4º, inclusive a preferência na formulação e execução de políticas públicas.
- Se a alternativa atribuir proteção “exclusiva” à família, elimine-a: o art. 4º prevê dever compartilhado.
- Em itens sobre atuação institucional, use o eixo conjunto dos arts. 4º e 18: proteção compartilhada e dever de todos de velar pela dignidade.
- Se o enunciado mencionar proteção integral, o ponto de partida é o art. 1º do ECA.
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Comentários
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Alternativa I – Correta.
“Crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.”
Art. 4º, ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.”
Alternativa II – Correta.
“A proteção integral constitui um dos fundamentos da atuação das instituições responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente.”
Art. 1º, ECA: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
Art. 86, ECA: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Alternativa III – Correta.
“Todo servidor da escola, independentemente da função exercida, possui responsabilidade na promoção de ambiente seguro e respeitoso aos estudantes.”
Art. 53, ECA: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”
➡️ Esse direito implica dever de todos os profissionais da escola em garantir ambiente seguro e respeitoso.
Alternativa IV – Incorreta.
“O dever de proteção da criança e do adolescente é atribuição exclusiva da família, não alcançando os profissionais que atuam nas instituições de ensino.”
Art. 4º, ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...”
➡️ Ou seja, não é exclusivo da família; envolve também sociedade, comunidade, poder público e profissionais das instituições.
Alternativa D – Apenas I, II e III estão corretas.
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