Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 242

Q2522316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diretor de escola pública preocupa-se com faltas reiteradas de aluno com 13 anos de idade, matriculado no Ensino Fundamental. Ao chamar seus genitores para reunião, o Diretor foi insultado, razão pela qual foram esgotados os recursos para o diálogo em âmbito escolar.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente e a necessidade de garantir o direito à proteção à criança, é correto afirmar que o Diretor deve

A

comunicar a situação ao Conselho Tutelar, para que este órgão tome as providências necessárias.

B

notificar formalmente os pais e/ou responsáveis pelo aluno para que deem importância ao direito à educação da criança.

C

comunicar a situação à Polícia Militar, haja vista que o Conselho Tutelar somente pode ser acionado, pela escola, para crianças com até 12 anos de idade.

D

comunicar a situação à Secretaria de Educação Estadual, a fim de que tome providências com relação à transferência do aluno para outro ambiente escolar, a fim de restabelecer a capacidade de diálogo.

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Q2522169

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

A

Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

B

Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

C

Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.

D

Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.

E

Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

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Q2522168

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2522167

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522167 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, EXCETO:

A

Violência física.

B

Violência sexual.

C

Violência institucional.

D

Violência por negligência.

E

Violência patrimonial.

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Q2522166

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A

Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.

B

Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.

C

Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.

D

Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.

E

Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.

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Q2522165

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

A

Deixar o filho em abandono.

B

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

C

Castigar imoderadamente o filho.

D

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

E

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

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Q2522164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:

A

Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.

B

Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.

C

Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.

D

Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.

E

Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.

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Q2522163

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do fórum e, sempre que possível, em sala lúdica, com a presença, entre outros, dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Permite-se a participação da Defensoria Pública sem que necessariamente esteja representando a parte requerida.

C

É necessária a prévia intimação dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade ou sua condução no dia do ato.

D

Deve ser realizada em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.

E

Compete ao Juízo que determinou o acolhimento institucional a realização do ato judicial, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.

Q2522062

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas, tal como

A

a inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

B

a elaboração de plano quadrienal transversal de diversidade pelo órgão gestor das políticas de juventude do município, priorizando atividades de valorização de jovens negros, indígenas, deficientes, LGBTs e outros grupos considerados minoritários.

C

a criação de lei pelo poder legislativo municipal para instituir, no âmbito de todos os órgãos e equipamentos municipais, iniciativas que valorizem a diversidade e garantam os direitos dos jovens socialmente diversos, como negros, indígenas, quilombolas, LGBTs e deficientes e outros.

D

a realização, por parte do poder executivo, de campanhas de sensibilização da população local e do empresariado a respeito do reconhecimento e da valorização da diversidade juvenil, prioritariamente por meio das mídias sociais, para alcançar o maior número de pessoas possível.

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Q2522061

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das

A

crianças autistas, em qualquer idade, buscando oferecer o atendimento terapêutico especializado, a inclusão escolar e o apoio social à família.

B

crianças, em qualquer etapa do desenvolvimento, quando houver indícios de exploração do trabalho infantil, direcionando para equipamentos educativos, onde se promova a cultura, as artes, os esportes e outras atividades formativas.

C

crianças recém-nascidas em situação de adoção, com o objetivo de tornar o processo mais célere possível e contribuir para o desenvolvimento socioafetivo na primeira infância.

D

crianças na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

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Q2521987

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que

A

é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

é responsabilidade precípua da família prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo ao Conselho Tutelar averiguar a violação dos direitos da criança e do adolescente.

C

é dever essencial da família proteger e prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo a órgãos judiciais averiguar as causas da violação dos direitos da criança e do adolescente e julgar seus responsáveis.

D

é dever primordial da família e/ou responsáveis e da sociedade civil prevenir a ocorrência de ameaça, e, quando ocorrer a violação, esses devem denunciar aos órgãos governamentais para que estes possam encaminhar a denúncia ao poder judiciário.

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Q2521986

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – versa sobre a proteção ao trabalho dos adolescentes. Observando esse normativo, sabe-se que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, normatizado nacionalmente.

B

ao adolescente portador de deficiência não se permite qualquer forma de trabalho, inclusive, o trabalho protegido, devidamente assegurado.

C

a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada nacionalmente, a quem não é permitida nenhuma forma de trabalho, inclusive, trabalhos educativos.

D

ao adolescente entre 16 (dezesseis anos completos) até 17 (dezessete anos, 11 meses e vinte e nove dias) é permitida uma jornada de trabalho parcial, com remuneração, desde que tenha autorização expressa pela família e/ou responsáveis.

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Q2519358

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as medidas de proteção a crianças e adolescentes, incluindo a identificação e comunicação de casos de violência e abuso, devem ser executadas exclusivamente por profissionais do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, sem envolvimento de profissionais das áreas de saúde e educação.

Certo

Errado

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Q2519318

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação das entidades públicas e privadas, especialmente aquelas atuantes nas áreas de saúde e educação, possuírem em seus quadros, profissionais capacitados para identificar e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes.

Certo

Errado

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Q2518756

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.

A

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

B

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

C

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

D

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

E

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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Q2516749

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre a guarda, analise as assertivas abaixo:
I. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2516748

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q2514925

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):

A

o conjunto ordenado de princípios, de regras e de critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual.

C

a prestação de serviços à comunidade e o credenciamento das entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais de acordo com o perfil do adolescente.

D

a integração das ações socioeducativas para estimular a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e às suas famílias.

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Q2514924

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma competência do município:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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Q2514917

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base no art. 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que indica uma das linhas de ação da política de atendimento.

A

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

B

Observar os direitos e as garantias de que são titulares os adolescentes.

C

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

D

Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e em grupos reduzidos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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