Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 245

Q3587566

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |

Q3587566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando:

I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos.

II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios.

III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares.

IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola.

Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3586931

Q3586931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O deferimento da tutela, conforme apresenta a Lei n° 8.069/90, pressupõe a prévia decretação da perda, ou suspensão, do chamado:

A

Poder familiar.

B

Provimento de Guarda provisória.

C

Direito de curatela.

D

Princípio de adoção.

E

Filiação compulsória.

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Q3586475

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Assistente Social |

Q3586475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esses institutos, marque a alternativa correta .

A

A adoção serve para regularizar a situação da criança e do adolescente, permitindo que a família substituta ou responsável, que esteja em processo de tutela ou adoção, pratique os atos necessários para cumprir sua obrigação de garantir assistência material, moral e educacional ao jovem .

B

A guarda implica em todas as obrigações de assistência previstas para a tutela e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. Não pode ser destituída caso o tutor descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas na legislação.

C

O instituto da tutela aplica -se aos casos em que houver perda do poder familiar, seja pela morte ou outro motivo, fato que gera a necessidade de inclusão em família substituta, para garantir a proteção da criança e do adolescente.

D

A adoção também pode ser concedida, em caráter excepcional, para resolver situações específicas ou suprir eventual falta dos pais ou responsável. Por decisão judicial, pode ser revogada, desde que ouvido o Ministério Público.

E

A tutela é uma medida excepcional e definitiva. Confere à criança e ao adolescente todos os direitos de filho, sem nenhuma diferença quanto a um descendente natural, inclusive, direitos de herança e põe fim a todos os vínculos com os pais ou parentes naturais.

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Q3581601

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Polícia desmantela quadrilha com mais de 20 milhões de logins e senhas da polícia, Exército e Justiça

(Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/policia-desmantela-quadrilha-com-maisde-20-milhoes-de-logins-e-senhas-da-policia-exercito-e-justica-adolescente-de-14-anos-e-apontado-comolider.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as informações apresentadas no texto, é correto afirmar que:

A

A quadrilha era chefiada por Lucas Barbas, jovem de 18 anos.

B

O programa capaz de acessar os sites dos órgãos públicos foi criado por um adolescente.

C

O aplicativo de mensagens mencionado é responsável pelas atividades ilegais desenvolvidas pela quadrilha.

D

Os integrantes da quadrilha foram todos encontrados na Região Sul.

E

O ECA não pode penalizar os responsáveis pelos adolescentes pelas ilegalidades cometidas.

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Q3579380

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Psicólogo |

Q3579380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3579303

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3579303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das medidas legais de proteção à criança e ao adolescente refere-se ao acolhimento institucional, sobre essa situação, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, descreve sobre a regulamentação desse acolhimento? Marque a alternativa CORRETA.

A

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, sob qualquer situação, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

B

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, Juiz da Infância e da Juventude, tendo sido encaminhado pelo Conselho Tutelar local.

C

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

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Q3576242

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3576242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no capítulo sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos devidamente inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar Municipal.

D

Pessoas jurídicas são proibidas de realizar apadrinhamento de criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em qualquer caso, na destituição do poder familiar durante o tempo de encarceramento.

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Q3575653

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social |

Q3575653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 3° do ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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Q3575439

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Educação Física |

Q3575439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Analise o Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: _______________.

I – A preservação da imagem e da identidade.
II – Da autonomia e dos valores.
III – Das ideias e crenças.
IV – Dos espaços, dos esportes e objetivos familiares.

Marque a alternativa com a série que está coerente com o caput do artigo em análise.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I; II e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I; III e IV.

E

Apenas I; II e III.

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Q3575422

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Língua Portuguesa |

Q3575422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Prevalência dos cuidados de atenção para a saúde da criança e do adolescente.

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Q3575251

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Geografia |

Q3575251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, institui Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta:___________________.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

I - Os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
II - Os direitos e deveres individuais e coletivos.
III - E a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
IV- A condição da convivência familiar e social da criança e do adolescente como seres humanos e intelectualizados.

Marque aa alternativa com as informações condizentes com o caput do Art. 6º.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I; II e III.

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Q3574645

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Social |

Q3574645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?

A

Medidas socioeducativas.

B

Garantia da proibição do trabalho infantil.

C

Ampliação dos direitos à integridade e respeito.

D

Medidas protetivas, indistintamente.

E

Medidas restaurativas e pedagógicas.

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Q3574644

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Social |

Q3574644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia o trecho a seguir, publicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso em 2013, para responder a questão.

Aos 5 anos a pequena Ana (nome fictício) e o irmão passaram a ficar durante o dia aos cuidados do tio (materno) para que a mãe pudesse trabalhar. Ele era o responsável por zelar pelo bem-estar das crianças. Certo dia Maria ficou só com o tio, que a colocou em cima de um banquinho e começou a molestar. Depois de se satisfazer sexualmente, o tio deu um doce à menina e tratou tudo com muita naturalidade. A partir desse dia, Maria passou a ser molestada com frequência. Mais tarde, o agressor passou a obrigá-la a praticar sexo oral e a manter relações sexuais. A menina se submetia à violência, mas jamais contou a ninguém o que se passava, principalmente para a mãe. Aos 13 anos, já na escola, a adolescente começou a perceber que os cuidados do tio não eram normais. Ao relatar para o agressor que as atitudes dele não estavam corretas, ele ameaçou a sobrinha, dizendo que ninguém acreditaria nela e que nunca tinha forçado a menina a fazer nada. Sem saber a quem recorrer e com medo de contar a verdade, Ana começou a apresentar sintomas de depressão, além de se mostrar uma adolescente extremamente revoltada. O tio, então, passou a ameaçá-la de morte, caso relatasse os fatos a alguém. Aos 14 anos, quando começou a namorar, Ana não conseguia se relacionar com ninguém, tinha dificuldades de manter os namoros e a depressão aumentava. Cansada de manter seu pesadelo em segredo, ela decidiu contar a verdade para uma pessoa próxima à família, que a aconselhou a contar a verdade para mãe. Começou aí outro problema na vida de Ana, que aos 16 anos sem saber o que fazer, tentou suicídio tomando veneno para carrapato. A jovem foi para a UTI entre a vida e a morte, onde passou por um longo tratamento até se recuperar. Lá acabou contando para a mãe o que a levou a tomar a decisão de acabar com a própria vida. A partir daí, o caso passou a ser investigado. O processo está em fase de sentença. O caso de Ana é um dos muitos casos de violência sexual contra criança e adolescente que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá. As histórias são sempre muito parecidas. Na maioria das vezes, o agressor é alguém da família, pai, padrasto, tio, primo ou outro parente muito próximo. Essa pessoa sempre demonstra ser confiável, é protetora, acolhedora e está acima de qualquer suspeita.

Disponível em: jusbrasil.com.br/noticias/menina-sofre-abuso-sexual-durante-11-anos/100519812. Acesso em: 15 junho 2023.

Esse caso provoca reflexões sobre a histórica ocorrência de violências praticadas contra segmentos populacionais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes. Particularmente, a violência sexual, além de provocar sofrimentos e danos diversos, fere os princípios e as condições indispensáveis para o desenvolvimento peculiar desses sujeitos.
A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:

A

O abuso sexual e o estupro são violências cotidianamente praticadas por pedófilos e, por isso, o encaminhamento das vítimas para atendimento psiquiátrico, por quaisquer agentes da rede socioassistencial, é a primeira medida protetiva a ser aplicada quando constatados esses fatos.

B

O incesto é tipificado, no ECA e no Código Penal Brasileiro, como um crime e não como possibilidade de agravamento da pena aplicada às pessoas que cometeram crimes contra vulneráveis.

C

A conjunção carnal entre pessoas menores de 16 anos com outras de maior idade é considerada pelo Código Penal Brasileiro como estupro de vulnerável e, caso comprovada a sua ocorrência, pode ser aplicada pena de prestação de serviço à comunidade, por um período de 2 a 4 anos.

D

A constatação de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes implica que o Conselho Tutelar deve ser imediatamente acionado para que as medidas pertinentes sejam tomadas.

E

A relação sócio-histórica estabelecida entre crianças, adolescentes e pessoas com maior idade é assimétrica e desigual, e legitima o lugar de “descrédito” das pessoas com menor idade, favorecendo uma cultura adultocêntrica e violenta que objetifica esses sujeitos, em nome do prazer de outro(s).

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Q3574143

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Professor 40H |

Q3574143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990), é considerado Criança:

A

Todas as pessoas que vivem no Brasil.

B

Crianças que são originárias de outros países.

C

Crianças de 0 a 6 anos de idade.

D

Adolescentes em conflito com a Lei.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3574132

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

O direito à liberdade não compreende a crença e culto religioso.

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q3574131

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é denominada:

A

Família Substituta.

B

Família Parental.

C

Família Ampliada.

D

Família natural.

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Q3574125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, não sendo admissível em nenhuma modalidade de adoção.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrições, observado o segredo de Justiça.

D

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

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Q3574122

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos à saúde de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II.Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3574118

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

(__)Consiste em um objetivo do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

(__)As ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes serão executadas por meio da ação conjunta da União e, de forma facultativa, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

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Q3574116

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, analise a afirmativa abaixo:
O Conselho Tutelar é órgão _____e_____, _____, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

provisório / autônomo / não jurisdicional

B

provisório / dependente / jurisdicional

C

permanente / dependente / jurisdicional

D

permanente / autônomo / não jurisdicional

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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