Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo:

I.Os pais ou responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais.

II.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

IV.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Considere o item abaixo:

I.No Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é considerada uma ____________ em relação ao desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente. Isso significa que a educação é um direito fundamental e essencial para o pleno desenvolvimento desses indivíduos, devendo receber atenção especial e ser garantida em todas as situações, sem exceção.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: 

Referente aos direitos à educação de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A criança e o adolescente tem direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Em relação as atribuições do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, compete ao CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente):

I.Avaliar a política estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais da criança e do adolescente.

II.Acompanhar o reordenamento institucional e propor, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

III.Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. 

 É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar, esgotados os recursos escolares.

III.Elevados níveis de repetência.

É CORRETO o que se afirma em:

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA:

Fonte: https://www.gov.br

A introdução da "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil, de acordo com a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1590.html)

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, acerca do Conselho Tutelar, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.068 de 13 de julho de 1990.

(__)É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.

(__)É formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: