Tema central: A questão aborda a proteção ao trabalho dos adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cobrando conhecimento preciso sobre a idade mínima para o trabalho e exceções permitidas.

Legislação aplicável: O ECA estabelece:

Art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

A Constituição Federal corrobora (Art. 7º, XXXIII): proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

A CLT, em seu art. 403, repete esse tratamento.

Exemplo prático:

Uma empresa não pode contratar como atendente uma criança de 12 anos. No entanto, a partir dos 14 anos, essa contratação pode ocorrer apenas na modalidade aprendiz, garantindo direitos trabalhistas e acompanhamento educacional.

Análise das alternativas:

Alternativa A - CORRETA: Está em perfeita consonância com a legislação: proíbe trabalho a menores de 14 anos, salvo aprendiz.

Justificativa: A hipótese do “aprendiz” é a única exceção legal prevista para menores de 14 anos, bem estabelecida em todos os diplomas legais citados.

Alternativa B - INCORRETA:

Pessoas com deficiência podem exercer o trabalho protegido como todos os adolescentes, desde que respeitados seus direitos. A legislação, inclusive, incentiva a inclusão.

Alternativa C - INCORRETA:

O ECA não proíbe “qualquer forma de trabalho”, pois admite o trabalho educativo e a aprendizagem, desde que observados os limites etários e regras protetivas.

Alternativa D - INCORRETA:

Não há exigência legal de autorização expressa da família para trabalho de adolescentes entre 16 e 18 anos e não se restringe a “jornada parcial”. O jovem pode exercer trabalho conforme regras da CLT/ECA, vedados trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Estrategicamente, evite confundir as exceções legais (“aprendiz”) e preste atenção ao uso de palavras como “qualquer” e “nenhuma”, pois indicam absolutismos geralmente errôneos no ECA.

Citações doutrinárias: Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho Delgado enfatizam a importância da aprendizagem e reforçam os limites e permissões legais conforme explicitado.

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Art. 60 do ECA

8.069/90

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Gab. A

Bons estudos, guerreiros!

A. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, normatizado nacionalmente.

Análise: De acordo com o ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. No entanto, a partir dos 14 anos, é permitido o trabalho na condição de aprendiz, conforme regulado pela legislação nacional. Portanto, esta alternativa está correta.

B. Ao adolescente portador de deficiência não se permite qualquer forma de trabalho, inclusive, o trabalho protegido, devidamente assegurado.

Análise: O ECA não proíbe o trabalho de adolescentes portadores de deficiência, mas estabelece condições especiais para garantir a proteção e a adequação do ambiente de trabalho. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada nacionalmente, a quem não é permitida nenhuma forma de trabalho, inclusive, trabalhos educativos.

Análise: O ECA regula a proteção ao trabalho dos adolescentes e permite certas formas de trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz e para adolescentes a partir dos 16 anos, com restrições e proteções adequadas. Portanto, esta alternativa está incorreta.

D. Ao adolescente entre 16 (dezesseis anos completos) até 17 (dezessete anos, 11 meses e vinte e nove dias) é permitida uma jornada de trabalho parcial, com remuneração, desde que tenha autorização expressa pela família e/ou responsáveis.

Análise: De acordo com o ECA, é permitido o trabalho para adolescentes a partir dos 16 anos com jornada de trabalho parcial e com remuneração, desde que respeitadas as normas estabelecidas e com autorização dos pais ou responsáveis. Portanto, esta alternativa está correta.

O aprendiz é a partir de 14 anos, na alternativa dar a entender que é menor de 14 kkkkkkkkkk

Questão ambígua ! a D está correta