Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 246

Q3573575

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Professor de Matemática MMPBIV - Anos Finais do Ensino Fundamental (6° Ao 9°) |

Q3573575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I.O estabelecimento de bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Fonte: Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3573496

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I.Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. Em razão de sua conduta.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3573487

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 124 da a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

B

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

C

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

D

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

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Q3573486

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser frequentado por menores de idade, ocorre que Tício permitiu o acesso ao local de uma pessoa com dezessete anos. Nesse caso, de acordo com o Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para o ato de Tício é multa de:

A

Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.

B

Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão em definitivo do alvará de funcionamento.

C

Três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

D

Dez a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias.

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Q3573482

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da prática de Ato Infracional em seu Art. 108 versa que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

Cinquenta dias.

B

Quarenta e cinco dias.

C

Trinta dias.

D

Vinte e cinco dias.

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Q3572885

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |

Q3572885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho infantil, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio de políticas e de ações que preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, o Plano busca criar as condições para que as crianças e adolescentes sejam retiradas do trabalho infantil e que a elas sejam garantidos todos os direitos inerentes à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

B

O Plano está estruturado em três eixos, ou seja, ações estratégicas para erradicar o trabalho infantil: informação, identificação e defesa e proteção das crianças e adolescentes.

C

O Plano tem como finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador.

D

O Plano analisa como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes se apresenta no país, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação e diversidade regional entre outros.

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Q3572883

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |

Q3572883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante um tratamento diferenciado para os menores infratores, para que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, visando garantir a retomada de uma vida social parcial, sem novos desvios em sua conduta social, resgatando os valores éticos, sociais e familiares.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente é reservado aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de seis anos.

C

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta, eles poderão ser colocados em família substituta, incluídos em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, dentre outras medidas.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente está estruturado em dois livros. O Livro I trata dos direitos sociais e é destinado a todas as crianças e adolescentes. O Livro II trata da política de atendimento e é destinado a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, seja em razão de sua conduta, seja em razão da ação ou omissão dos responsáveis/pais, sociedade e Estado.

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Q3572708

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Cuidador Social |

Q3572708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito da criança e do adolescente sobre a convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, os padrinhos ou madrinhas são pessoas maiores de 18 anos que estejam inscritas nos cadastros de adoção.

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Q3572629

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, ao ser aprovado, institucionalizou e provocou uma verdadeira mudança legal no campo das garantias indistintas para o segmento infantojuvenil brasileiro. O conteúdo da lei demarcou que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se numa condição peculiar de desenvolvimento. Isso demanda atuação conjunta das famílias, do Estado e da sociedade na provisão dessas condições. No que diz respeito às garantias educacionais e de cuidado, o ECA sinaliza que

A

os pais e os familiares, exclusivamente, têm o direito de ciência sobre a vida escolar dos filhos, cabendo a eles a constatação das notas e resultados obtidos.

B

os municípios devem oferecer material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde às crianças com até 4 (quatro) anos de idade.

C

os familiares, os demais responsáveis, os agentes públicos ou qualquer pessoa responsável pela educação e cuidado das crianças e adolescentes não podem fazer uso de quaisquer atos violentos contra eles, como castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, seja para qualquer finalidade.

D

as crianças e adolescentes têm o direito de estudar, podendo trabalhar a partir dos 12 anos, quando versa sobre o “direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer”.

E

as famílias que não enviarem seus filhos à escola, por motivações socioeconômicas, perdem imediatamente a guarda ou responsabilidade parental, considerando que o direito à educação é indispensável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

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Q3572628

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando algumas linhas de ação da política de atendimento indicadas pelo ECA (1990), correlacione as previsões da coluna I com os conteúdos elencados na coluna II.

COLUNA I
I- Políticas sociais básicas.
II- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

COLUNA II
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.
( ) Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acolhimento institucional e acolhimento em famílias acolhedoras permitem que direitos infantojuvenis não sejam violados.
( ) O acesso à educação é uma de suas referências, considerando a sua amplitude e a obrigatoriedade do seu acesso.
( ) O acesso à saúde, de forma qualitativa, é indispensável para que a integridade biopsíquica e física de crianças e adolescentes sejam asseguradas.
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida de cima para baixo.

A

III, IV, I, I, II.

B

II, IV, I, I, III.

C

II, II, III, I, II.

D

III, IV, I, III, II.

E

II, III, II, I, III.

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Q3572627

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As criança e adolescente precisam de condições reais e qualitativas para se desenvolverem bem, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessitam do acesso aos direitos inerentes à pessoa humana “independentemente da idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião, crença, deficiência, condição de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem” (ECA, 1990). As famílias, a sociedade e o Estado devem assegurar essas condições com absoluta prioridade. Isso quer dizer, segundo o 4.º artigo do ECA, que

A

as vontades e os desejos desse público devem ser atendidos pelas famílias, pela sociedade e pelo Estado, de forma a preservar a integridade biopsíquica e física desses sujeitos.

B

as crianças devem receber atendimento de suas demandas sociais básicas, não obstante o atendimento das demandas das pessoas idosas, gestantes e das pessoas com distúrbios psicossociais, e que convivem em unidades socioeducativas.

C

a lógica da prioridade absoluta evidencia a urgência do atendimento das demandas das crianças e adolescentes, por entender que o resultado a ser obtido é sempre imediato.

D

as crianças e os adolescentes possuem precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, além de terem preferência na formulação das políticas sociais.

E

a destinação de recursos refere-se às possibilidades concretas de sua disponibilização, ou seja, se o município não possuir dotação orçamentária, não se torna imperativo investir nas políticas destinadas a segmentos vulneráveis como esse.

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Q3572428

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social |

Q3572428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) em relação à adoção, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q3572427

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social |

Q3572427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta, incorretamente, um dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

A

Direito à vida e à saúde.

B

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

C

Direito à convivência familiar e comunitária.

D

Direito à educação protegida.

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Q3571666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo |

Q3571666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
III. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
IV. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3570376

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA sobre o(s) objetivo(s) geral(is) desse plano.

A

Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

B

Difundir uma cultura de intervenção ao direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as mulheres e idosos, com ênfase no resgate de vínculos com a sua comunidade.

C

Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em unidades de acolhimento institucional e considerar os recursos e as potencialidades da instituição de acolhimento.

D

Fomentar a implementação de programas para a promoção da autonomia dos pais e responsáveis de crianças e adolescentes que perderam o poder familiar e desenvolver ações para a sua reconstrução social.

E

Assegurar estratégias e ações que favorecem os mecanismos do poder institucional de escolas e igrejas na perspectiva da implementação do Plano de Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à sociedade.

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Q3570375

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, no seu artigo 70, afirma que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Analise as proposições a seguir e a relação proposta entre elas:
I- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente são obrigatoriamente comunicados às suas respectivas famílias e vizinhança.
PORQUE
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Considerando essas proposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II são verdadeiras, e II não justifica I.

B

I é falsa, e II é verdadeira.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I e II são verdadeiras, e II justifica I.

E

I e II são falsas.

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Q3570374

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3569004

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o “Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os artigos seguintes:

I - Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II - Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
III - Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
IV - Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Marque a alternativa com a série correta.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I; II e IV.

C

I; II; III e IV.

D

Apenas I; II e III.

E

Apenas II e IV.

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Q3569003

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise o relato seguinte.

“Soninha, garotinha de 6 anos de idade, com muita alegria, recebeu a visita de uma Assistente Social. Enquanto ela conversava com a mãe da garotinha e anotava os dados para preencher um formulário, Soninha foi ao jardim e colheu três rosas e dois cravos para a profissional que as assistia. Muito sorridente, a garotinha disse: ‘Eu ranquei as frores e trusse procê’. Imediatamente, a profissional retrucou a garotinha, corrigindo a frase que ele falou. Então, Soninha correu para o quarto com uma feição de tristeza, o que também causou insatisfação para a mãe da garotinha”.

Este relato comprova que a Assistente Social infringiu o Art. 58, porque:

A

Ela se encontrava na casa de Soninha, que foi delicada em lhe oferecer flores.

B

Qualquer criança precisa de assistência social digna.

C

A garotinha estava em casa com a mãe dela e foi gentil com a visitante.

D

A profissional se esqueceu de que toda criança é inocente e tem pureza de atitudes.

E

Não respeitou os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

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Q3569002

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, marque a alternativa que enuncia um Artigo com termos inadequados aos preceitos instituídos pelo ECA.
(L8069 (planalto.gov.br)),

A

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objetivo de qualquer forma de displicência, imperícia, negligência; discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

Art. 11 É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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