Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 240

Q3636255

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Assistente Social |

Q3636255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente aos direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(__)Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, F.

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Q3635765

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Física |

Q3635765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alvo Dumbledore, dirigente de um estabelecimento de ensino fundamental, foi informado que o aluno Rony Weasley apresentava reiteradas faltas injustificadas, após esgotados todos os recursos escolares e em observação ao Art. 56, inciso II da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, Alvo deve comunicar o caso ao (s):

A

Ministério Público.

B

Pais ou responsáveis.

C

Conselho Tutelar.

D

Juiz da comarca.

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Q3635733

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3635733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento (X), formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Fonte: Lei nº 8.069/90.

Identifique a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.

A

das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza

B

das crianças e adolescentes que apresentem necessidades educacionais especiais com laudo

C

dos adolescentes privados de liberdade que cumpram pena em regime semi-aberto

D

das gestantes com doenças de alta complexidade

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Q3635715

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Artes |

Q3635715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças e adolescentes têm o direito à educação, sendo garantido o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles em situação de rua.

B

Crianças e adolescentes não têm direito à privacidade, podendo ser monitorados em todas as suas atividades online e offline pelos pais ou responsáveis legais.

C

Crianças e adolescentes não têm direito à liberdade de expressão, uma vez que são considerados incapazes de compreender questões sociais e políticas.

D

Crianças e adolescentes são responsáveis legalmente por suas próprias ações a partir dos 12 anos de idade, sendo tratados como adultos em caso de infrações.

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Q3635477

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3635477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 81 da Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:

A

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

B

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

C

Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

D

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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Q3635459

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3635459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta o princípio fundamental da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo a proteção contra negligência e discriminação?

A

Princípio do melhor interesse.

B

Princípio da proteção integral.

C

Princípio da prevenção.

D

Princípio da não discriminação.

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Q3635431

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre as medidas socioeducativas, de acordo com o Art. 112, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

A

Prisão domiciliar.

B

Liberdade assistida.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Inserção em regime de semi-liberdade.

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Q3635426

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu Art. 86 descreve que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as linhas de ação da política de atendimento, estão:

I.(__)Políticas sociais básicas.
II.(__)Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III.(__)Políticas e programas destinados a favorecer o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito das crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I.V, II.V, III.V.

B

I.F, II.V, III.V.

C

I.V, II.F, III.F.

D

I.V, II.V, III.F.

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Q3635414

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Informática |

Q3635414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, no Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, o art. 18 dispõe que é dever __________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
FONTE: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/ julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente -confira-as-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021 _Digital.pdf

Marque a alternativa CORRETA que completa a lacuna acima.

A

da família

B

do poder público

C

da comunidade escolar

D

de todos

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Q3635409

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Informática |

Q3635409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
FONTE: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021 /julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-doadolescente-confira-as-novas-acoes-para-fortalecero-eca/ECA2021_Digital.pdf

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao ECA.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

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Q3635379

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Educacional |

Q3635379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), Art 260, os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
II.(__)A dedução do imposto deve obedecer ao limite de até 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
III.(__)Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.V, III.V.

B

I.V, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.V.

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Q3635288

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |

Q3635288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

B

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

C

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, apenas após 48 horas da concessão, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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Q3635266

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Geografia |

Q3635266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II.O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços, mas não de seus objetos pessoais.
III.A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
IV.Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Está (ão) correta (s) a (s) proposição (ões):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

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Q3635233

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q3635233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola pública do ensino médio passa por uma série de reformas curriculares para se adequar às novas diretrizes educacionais. No meio do semestre, a escola adota um novo sistema de avaliação que prioriza atividades práticas em detrimento das provas escritas. Lucas, um estudante do 2º ano, sente que o novo sistema avaliativo prejudica seu desempenho acadêmico e acredita que os critérios não estão claros ou justos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 53, qual das seguintes alternativas está correta em relação ao direito de Lucas?

A

Lucas não tem direito a questionar o novo sistema avaliativo, pois ele foi implementado pela administração da escola.

B

Lucas tem o direito de contestar os critérios avaliativos e pode recorrer a instâncias escolares superiores para revisão.

C

Lucas deve recorrer exclusivamente ao Conselho Tutelar para resolver essa situação.

D

Lucas deve aceitar o novo sistema avaliativo, já que o foco em atividades práticas é uma diretriz educacional atual.

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Q3635018

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Auxiliar Infantil (Creche e Infantil) |

Q3635018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA sobre a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

O atendimento pré e perinatal é assegurado à gestante apenas nos hospitais públicos.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas durante o atendimento à gestante e ao recém-nascido.

C

O Poder Público é responsável por fornecer gratuitamente medicamentos, próteses e recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes que necessitem.

D

As crianças portadoras de deficiência não receberão atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde.

E

É obrigatória a vacinação das crianças em todos os casos, independentemente das recomendações das autoridades sanitárias.

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Q3635017

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Auxiliar Infantil (Creche e Infantil) |

Q3635017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa com idade até:

A

Doze anos completos.

B

Doze anos incompletos.

C

Dez anos completos.

D

Dez anos incompletos.

E

Treze anos completos.

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Q3635013

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Auxiliar Infantil (Creche e Infantil) |

Q3635013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna sobre os direitos das crianças:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança tem direito a ___________, ____________ e ___________, garantidos pela família, sociedade e Estado.

A

Amor - proteção - cuidados

B

Voto - trabalho - liberdade

C

Propriedade - educação - privacidade

D

Responsabilidade - autonomia - independência

E

Lazer - cultura – religião

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Q3635012

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Auxiliar Infantil (Creche e Infantil) |

Q3635012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas a seguir corresponde a um dos princípios fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil?

A

Permissão para a aplicação de medidas punitivas e privação de liberdade para crianças e adolescentes que cometerem infrações, mesmo em casos de pequena gravidade.

B

Reconhecimento do trabalho infantil como uma prática cultural legítima, desde que não interfira na educação formal da criança ou do adolescente.

C

Prioridade absoluta aos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo-lhes atendimento prioritário em políticas públicas e ações governamentais.

D

Estabelecimento da maioridade penal aos 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária sejam julgados e condenados como adultos em casos de crimes graves.

E

Obrigatoriedade da inserção de crianças e adolescentes em atividades militares ou paramilitares como forma de disciplina e correção de comportamento.

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Q3631202

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que representa todos os aspectos compreendidos do direito à liberdade da criança e adolescente de acordo com os incisos do Art. 16º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e alterações.

A

I - ficar, permanecer e ausentar-se dos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma pacífica e civilizada; III - descrença e desinteresse religioso, independente do credo; IV - descansar, relaxar e desocupar-se, se for necessário; V - evitar a vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - evitar a polícia, se preciso.

B

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

I - direito à liberdade; II - direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvi mento e como sujeitos de direitos civis, humanos; III - direitos sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma legítima mesmo que com violência; III - crença e culto religioso, independente do credo; IV - brincar, praticar esportes e trabalhar se for necessário; V - participar da vida familiar e comunitária, com discriminação; VI - não participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio a polícia se preciso.

E

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - crença e culto religioso; III - brincar, praticar esportes e divertir-se; IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V - participar da vida política, na forma da lei; VI - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3631201

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 determina a idade para ser considerada criança e adoles- cente para efeitos da Lei, os enquadrando em uma respectiva idade. Assinale a alternativa que representa a idade para ser considerada criança ou adolescente de acordo com o Art.2º da referida Lei.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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