Q2514917Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base no art.
87, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a
alternativa que indica uma das linhas de ação da política de
atendimento.
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