Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 5

Q4256617

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social |

Q4256617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante termo de responsabilidade, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
( ) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
( ) Tratando-se de maior de 15 (quinze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q4255616

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Educador Infantil |

Q4255616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado por leis posteriores para aprimorar a proteção à convivência familiar. Conforme a redação dada pela Lei nº 13.509/2017, a situação de toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ser reavaliada em qual periodicidade máxima?

A

A cada 6 (seis) meses.

B

A cada 3 (três) meses.

C

Anualmente, ao final do ano letivo.

D

A cada 18 (dezoito) meses, que é o prazo máximo de permanência no acolhimento.

E

Somente quando houver solicitação expressa do Ministério Público.

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Q4227134

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

E

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q4175582

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente está acolhido institucionalmente há 16 meses. A instituição informa que não houve reavaliação judicial nos últimos seis meses, tampouco relatório atualizado da equipe interprofissional. Nesse sentido, em conformidade com o ECA, é correto afirmar que a situação informada pela instituição é:

A

regular, pois o ECA não estabelece prazo máximo para reavaliações, já que a análise judicial pode ocorrer a qualquer tempo.

B

irregular, pois a reavaliação deve ocorrer no máximo a cada 3 meses, com relatório da equipe interprofissional para fundamentar decisão judicial sobre reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

regular, pois apenas acolhimentos acima de 24 meses precisam ser reavaliados trimestralmente.

D

irregular apenas se o adolescente tiver menos de 12 anos, pois o prazo de reavaliação somente se aplica a crianças.

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Q4100699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

A

A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.

B

A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.

C

Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.

D

A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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Q4097197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola e seus profissionais formam um universo capaz de propiciar o desenvolvimento do aluno. Todavia, nesse ambiente de diversidade também ocorrem brigas, atos de agressividade e de violência.

Assim, é correto afirmar que não condiz com procedimentos adotados para solucionar esses conflitos:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Transferência.

D

Expulsão.

E

Multa.

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Q4096196

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação a família substituta, conforme o ECA, analise as sentenças a seguir:

I- A colocação em família substituta será mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
II- Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
III- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Analisadas as sentenças, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4094742

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

A

3 (três) meses.

B

4 (quatro) meses.

C

5 (cinco) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q3996967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em situação de negligência deve:

A

Ser imediatamente afastada da família, sem análise do caso.

B

Receber medidas de proteção, preferindo-se a manutenção ou reintegração familiar, com acompanhamento do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial.

C

Ser encaminhada para adoção sem acompanhamento técnico.

D

Permanecer na mesma situação até decisão judicial.

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Q3897962

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro dos itens descritos abaixo, julgue-os:
I.Da impressão plantar e digital do bebê.
II.Da impressão digital da mãe.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I está incorreto e II está correto.

B

I e II estão corretos.

C

I e II estão incorretos.

D

I está correto e II está incorreto.

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Q3810529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá promover o arquivamento dos autos.

B

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar transação penal.

C

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar pena restritiva de direitos.

D

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar o sursis.

E

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá suspender condicionalmente o processo.

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Q3805922

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) foi fortalecido pela Lei nº 12.010/2009 para garantir transparência e agilidade nos processos. Assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos cadastros de adoção.

A

A consulta ao cadastro pode ser burlada se os adotantes possuírem alto poder aquisitivo e se comprometerem a custear a educação da criança em escolas privadas.

B

Crianças indígenas e quilombolas não podem ser inseridas no cadastro nacional, devendo ser adotadas exclusivamente por membros de sua própria comunidade étnica.

C

A inscrição de pretendentes à adoção e de crianças aptas deve ser realizada em cadastros distintos, que se comunicam em nível nacional, respeitando-se a ordem cronológica de habilitação e a compatibilidade de perfis.

D

O cadastro é facultativo para adoções de recém-nascidos entregues diretamente pela mãe biológica aos adotantes, na chamada "adoção à brasileira".

E

Pretendentes solteiros ou casais homoafetivos estão impedidos de se inscrever no cadastro nacional, sendo a adoção restrita a casais heteroafetivos casados civilmente.

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Q3792487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público.

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência dos pais ou responsável no interrogatório não compromete o procedimento, pois essa presença é apenas recomendada, não sendo obrigatória pelo ECA.

B

O adolescente pode ser encaminhado diretamente para a internação provisória pela autoridade policial, caso existam indícios suficientes, sem necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público.

C

O procedimento é irregular, pois o adolescente tem direito à assistência por advogado, comunicação imediata aos pais ou responsável e apresentação imediata ao Ministério Público após a apreensão, conforme garantido pelo ECA.

D

A autoridade policial pode interrogar o adolescente sem a presença de qualquer responsável desde que o ato infracional envolva drogas, por se tratar de crime de maior gravidade.

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Q3789491

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A oitiva informal do(a) adolescente em conflito com a lei representa uma oportunidade para ele(a) apresentar ao Promotor de Justiça a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Este contato pessoal também permite ao membro do Ministério Público a reunião de elementos de informação sobre o ato infracional, dos motivos que levaram à prática da conduta, a apuração do contexto social em que o adolescente está inserido, bem como a identificação de situações de vulnerabilidade a que, eventualmente, esteja submetido. Em suma, este momento (oitiva informal) permite que se reúnam informações mais qualificadas que contribuam para a tomada de decisão pelo Promotor de Justiça acerca do melhor encaminhamento para o caso concreto.

B

Com fundamento na disposição constante no art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (a saber: aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente), no procedimento para apuração de ato infracional previsto nos arts. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá contra a decisão de indeferimento do pedido de internação provisória de adolescente a interposição de recurso (no) em sentido estrito consoante previsão do art. 581, V, do Código de Processo Penal (a saber: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante).

C

A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e, a internação em estabelecimento educacional são medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicáveis quando verificada a prática de ato infracional.

D

De acordo com dispositivo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, a representação pela prática infracional independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

E

A Lei nº 12.594/2012 arrola os seguintes princípios para a execução das medidas socioeducativas: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

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Q3774267

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional praticado por adolescente segue procedimentos específicos que buscam conciliar a responsabilização com a proteção integral prevista no ECA. A Lei define encaminhamentos distintos dependendo da situação, como flagrante ou ordem judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A proteção da integridade física e mental do adolescente é prioridade, assim como a participação da família e do defensor legal, respeitando sempre os direitos fundamentais do jovem.

Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser encaminhado imediatamente para estabelecimento prisional comum, sem observância da separação de adultos e menores prevista na legislação, desconsiderando protocolos de proteção específicos.

B

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido exclusivamente por familiares ou responsáveis legais, independentemente de decisão judicial ou autorização de autoridade competente.

C

O adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional deve ser conduzido automaticamente por medidas alternativas de vigilância domiciliar, independentemente da gravidade do ato, do risco à ordem pública ou à sua segurança.

D

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial sem qualquer consideração quanto à dignidade, integridade física ou mental, assumindo risco para a segurança do menor.

E

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

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Q3765665

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:

A

pessoalmente.

B

por e-mail institucional.

C

por mensagem eletrônica via sistema interno da vara.

D

por carta com aviso de recebimento.

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Q3762281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), analise a sentença abaixo:

Para sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação apenas do adolescente (1ª parte), devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura (2ª parte), dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762278

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Sobre esses princípios, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
( ) Desmembramento de grupos de irmãos.
( ) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
( ) Apoiar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q3759812

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

B

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

C

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

D

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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Q3752751

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecerlhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção, ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.

A

Constitui hipótese admitida pela legislação e pela jurisprudência de a adoção intuitu personae, em razão dos laços de afinidade e afetividade pré-existentes entre a genitora e a adotante, primando pelo superior interesse da criança.

B

Compete à equipe da Vara da Infância informar Ana sobre o direito à entrega voluntária, por meio da qual será ouvida por equipe interprofissional, que, posteriormente, apresentará relatório à autoridade judiciária.

C

Configura hipótese de responsabilização criminal de Ana a promessa da entrega do bebê a Nayara, independentemente da obtenção de proveito econômico, em razão da ofensa à ordem do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

D

Implica irregularidade a entrega do bebê a Nayara, sem a ciência do Poder Judiciário, hipótese em que a adoção não poderá ser posteriormente formalizada, ainda que se formem os laços de afetividade ao longo dos anos.

E

Garante-se a Ana, caso opte pela entrega voluntária, o direito de não indicar o nome do genitor, porém o direito ao sigilo não poderá abranger a família extensa, em razão da excepcionalidade da colocação em família substituta.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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