Uma assistente social de serviço público recebe a notícia
de que um adolescente de 16 anos, apreendido em
razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em
internação provisória, sem que tenha sido apresentado
ao representante do Ministério Público nem tenha havido
audiência perante a autoridade judiciária para apreciação
da medida.Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Question

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia
de que um adolescente de 16 anos, apreendido em
razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em
internação provisória, sem que tenha sido apresentado
ao representante do Ministério Público nem tenha havido
audiência perante a autoridade judiciária para apreciação
da medida.Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança
 e do Adolescente, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A situação é regular, desde que a equipe técnica da
unidade elabore relatório circunstanciado no prazo
de quarenta e cinco dias contados da apreensão do
adolescente. Ou Alternativa B: A situação é regular, pois a internação provisória
prescinde de manifestação ministerial quando
decorrente de apreensão em flagrante de ato
infracional. Ou Alternativa C: A situação é irregular, pois a privação de liberdade
se sujeita aos princípios da brevidade, da
excepcionalidade e do respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, com observância do
devido processo legal. Ou Alternativa D: A situação é regular, pois a apuração de ato
infracional segue rito administrativo próprio, no qual a
intervenção judicial ocorre após a conclusão do
procedimento interno. Ou Alternativa E: A situação é irregular, competindo à equipe técnica
do serviço determinar o desligamento imediato do
adolescente e comunicar posteriormente o juízo
competente.

Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense · Accepted Answer

Alternativa [C] A situação é irregular, pois a privação de liberdade
se sujeita aos princípios da brevidade, da
excepcionalidade e do respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, com observância do
devido processo legal.

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia d...

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