Uma assistente social de serviço público recebe a notícia
de que um adolescente de 16 anos, apreendido em
razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em
internação provisória, sem que tenha sido apresentado
ao representante do Ministério Público nem tenha havido
audiência perante a autoridade judiciária para apreciação
da medida.Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Question

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia
de que um adolescente de 16 anos, apreendido em
razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em
internação provisória, sem que tenha sido apresentado
ao representante do Ministério Público nem tenha havido
audiência perante a autoridade judiciária para apreciação
da medida.Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança
 e do Adolescente, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A situação é regular, desde que a equipe técnica da
unidade elabore relatório circunstanciado no prazo
de quarenta e cinco dias contados da apreensão do
adolescente. Ou Alternativa B: A situação é regular, pois a internação provisória
prescinde de manifestação ministerial quando
decorrente de apreensão em flagrante de ato
infracional. Ou Alternativa C: A situação é irregular, pois a privação de liberdade
se sujeita aos princípios da brevidade, da
excepcionalidade e do respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, com observância do
devido processo legal. Ou Alternativa D: A situação é regular, pois a apuração de ato
infracional segue rito administrativo próprio, no qual a
intervenção judicial ocorre após a conclusão do
procedimento interno. Ou Alternativa E: A situação é irregular, competindo à equipe técnica
do serviço determinar o desligamento imediato do
adolescente e comunicar posteriormente o juízo
competente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A situação é irregular, pois a privação de liberdade
se sujeita aos princípios da brevidade, da
excepcionalidade e do respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, com observância do
devido processo legal. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 108, caput, do ECA dispõe: "A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias." Como a internação provisória dura 12 meses, excede esse limite, tornando a situação irregular e confirmando a alternativa C.Tema central: Internação provisória e garantias processuaisAnálise das alternativasAErradaO prazo de 45 dias previsto no art. 108, caput, do ECA limita a própria internação provisória; não é prazo de relatório técnico capaz de regularizar a medida. A elaboração de relatório não autoriza manter a privação de liberdade por 12 meses.BErradaO flagrante não dispensa a apresentação ao Ministério Público. O art. 175, caput, do ECA dispõe: "Em caso de não-liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência." Portanto, a não liberação exige encaminhamento ministerial, em vez de afastá-lo.CCertaA alternativa C reconhece a irregularidade com fundamento nos princípios do art. 121, caput, e na garantia do devido processo legal do art. 110 do ECA. O art. 121, caput, estabelece: "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento." O art. 110 determina: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal." Além disso, o procedimento exige atuação ministerial e controle judicial, que não podem ser substituídos pela permanência do adolescente na unidade.DErradaO procedimento não permite adiar o controle judicial até a conclusão de uma apuração interna. O art. 184, caput, do ECA estabelece: "Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo." A alternativa contraria essa exigência de audiência e decisão judicial sobre a medida.EErradaEmbora reconheça corretamente a irregularidade, atribui à equipe técnica competência que ela não possui. O art. 121, § 6º, do ECA determina: "Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público." A autorização judicial deve ser anterior à desinternação; a comunicação posterior ao juízo não a substitui.Pegadinha da questãoA alternativa A transforma o limite da internação provisória em prazo para relatório técnico. A alternativa E reconhece a ilegalidade, mas erra ao permitir que a equipe técnica determine unilateralmente a desinternação.Dica para questões semelhantesConfira o prazo da própria internação provisória: o máximo legal é de 45 dias, independentemente da elaboração de relatório técnico.Não confunda apreensão em flagrante com dispensa de apresentação ao Ministério Público ou de controle judicial.Separe a constatação da irregularidade da competência para desinternar: exige-se autorização judicial prévia, ouvido o Ministério Público.

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia d...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas