Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi flagrado ...
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Q4385946
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi
flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de
furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o
representante do Ministério Público concluiu que seria
adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para
tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o
dano e a prestação de serviços à comunidade, por três
meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que
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