Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 7

Q3817730

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser adotada sempre que for considerada a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sendo responsabilidade do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II.Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3817729

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

A

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

B

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta apenas ações de caráter educativo, sem considerar aspectos jurídicos e administrativos.

C

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e transfere a responsabilidade exclusiva pela execução das medidas socioeducativas ao Governo Federal, excluindo estados e municípios.

D

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e limita sua atuação apenas à internação, desconsiderando outras formas de medidas socioeducativas em meio aberto.

E

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina sua aplicação exclusiva a crianças em situação de risco social, sem envolver adolescentes autores de ato infracional.

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Q3817726

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado.

II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

III.Supervisionar o desenvolvimento da medida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

III apenas.

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Q3817725

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817725 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e define os objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto, são objetivos das medidas socioeducativas:

I.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3810988

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS |

Q3810988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais e consistem em acompanhamento técnico e socioeducativo com o objetivo de responsabilizar o adolescente, prevenir reincidência e promover sua reintegração social. O atendimento é realizado pelo CREAS, que elabora o Plano Individual de Atendimento (PIA), integrando ações socioassistenciais, educacionais e de convivência comunitária. A efetividade depende da articulação intersetorial entre SUAS, Sistema de Justiça, escolas, serviços de saúde e demais políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O CREAS realiza o acompanhamento técnico com base no PIA, incluindo visitas domiciliares, oficinas e atividades em grupo, que devem ocorrer sempre em horários pré-definidos pelo Sistema de Justiça, sem flexibilização para situações específicas.

B

A articulação intersetorial é importante, mas a participação direta do adolescente na elaboração do PIA é opcional, desde que os objetivos de responsabilização sejam alcançados.

C

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é elaborado pelo CREAS com a participação ativa do adolescente, de sua família e do Sistema de Justiça, visando à responsabilização e reintegração social.

D

O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto é aplicado pelo CREAS em articulação com o Sistema de Justiça, mas o acompanhamento socioassistencial pode ser interrompido caso o adolescente não compareça a uma ou outra atividade prevista.

E

A frequência de acompanhamento pelo CREAS deve seguir critérios definidos pelo PIA, mas não há necessidade de registro formal das atividades realizadas.

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Q3810533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não faz parte dos princípios da Central de Vagas:

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Lentidão e habitualidade da medida socioeducativa.

C

Prioridade absoluta da criança e ao adolescente.

D

Convivência familiar e comunitária.

E

Temporalidade da medida socioeducativa.

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Q3810530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios, exceto:

A

Disponibilidade da vaga.

B

Local do ato infracional e a proximidade familiar.

C

Gravidade do ato infracional.

D

Reiteração do ato infracional.

E

Disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, independente da separação entre vagas femininas e masculinas.

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Q3810525

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, salvo:

A

advertência.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prisão, dependendo da gravidade do fato.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q3810443

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São critérios para a análise do requerimento de vagas no serviço de gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual Fluminense de Atendimento Socioeducativo:

A

a disponibilidade de vagas e a orientação religiosa do infrator e de sua família.

B

o local da prática do ato infracional e a proximidade da residência da vítima.

C

a proximidade familiar e a orientação sexual do infrator.

D

os antecedentes infracionais e a disponibilidade de ensino ao infrator, de acordo com seu grau de instrução.

E

a gravidade do ato infracional praticado e a separação entre vagas femininas e masculinas.

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Q3810440

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve estabelecer em sua legislação interna a previsão máxima de internação do jovem transgressor em 02 (dois) anos.

B

O Estado deve prever que à prática de determinado fato não considerado infração penal na legislação, somente seja imposta medida socioeducativa que não importe privação de liberdade do jovem.

C

A colocação dos jovens em instituições, em cumprimento a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, deve ser uma medida de último recurso que deve durar até que seja completada a maioridade penal prevista pelo Estado.

D

Ao assegurar o direito da criança a uma socialização correta, os Governos e outras entidades devem confiar nas entidades sociais e jurídicas existentes, mas, quando as instituições e costumes tradicionais já não são eficazes, devem também estabelecer e autorizar medidas inovadoras.

E

Os Governos devem permitir e fiscalizar a educação domiciliar (homeschooling) das crianças e adolescentes.

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Q3810439

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta em relação ao cumprimento das medidas socioeducativas.

A

As adolescentes privadas de liberdade poderão ser acompanhadas facultativamente por agentes socioeducativas mulheres, na custódia, nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.

B

Caso a taxa de ocupação da unidade de internação esteja superior à capacidade projetada, o Diretor da Instituição poderá cautelarmente conceder ao interno a possibilidade de cumprir a medida de internação domiciliar, ouvido o Ministério Público, submetendo tal decisão imediatamente ao Juízo de Direito competente para reavaliação, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A medida de internação domiciliar deve ser utilizada em casos de superlotação de unidades, podendo ser cumulada com a imposição de medidas protetivas ou acompanhada da advertência ao adolescente infrator.

D

Poderão ser instituídas unidades de internação mistas, que se destinem a ambos os sexos, devendo ser garantida a separação física e visual de acessos, bem como a distinção entre o corpo diretivo e equipe funcional das unidades.

E

A ordem verbal do Juiz de Direito é suficiente em determinados casos para o ingresso do adolescente em conflito com a lei em unidade de execução de medida.

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Q3810438

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios norteadores da Central de Vagas no sistema estadual fluminense de atendimento socioeducativo:

A

a dignidade da pessoa humana e a indelegabilidade.

B

a convivência familiar e a improrrogabilidade.

C

a convivência comunitária e a culpabilidade.

D

a prioridade absoluta da criança e do adolescente e a aderência.

E

a temporalidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa.

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Q3810437

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto falar, em relação à liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o seguinte:

A

Trata-se de medida socioeducativa que objetiva o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei, podendo ser imposta pelo Conselho Tutelar em procedimento que se garanta ampla defesa.

B

Deverá ser fixada no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o Ministério Público.

C

Deve ter duração máxima até que o adolescente infrator atinja a maioridade civil.

D

Incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, se a hipótese indicar essa medida, objetivando o bem-estar do menor.

E

Deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio fechado for desaconselhada por laudo técnico.

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Q3810436

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte em relação à internação do adolescente em conflito com a lei:

A

Trata-se de uma medida socioeducativa cujo prazo máximo de cumprimento deve ser de 02 (dois) anos.

B

Trata-se de uma medida socioeducativa que deve ser cumprida até que o infrator atinja 18 (dezoito) anos de idade.

C

Trata-se de uma medida socioeducativa que pode ser imposta pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional contra a vida e a integridade física de outrem ou de natureza sexual, sempre precedida de ampla defesa.

D

Trata-se de medida socioeducativa que importa a privação de liberdade do infrator, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

E

Trata-se de medida socioeducativa de privação de liberdade imposta a menor entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade que pratique conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q3810435

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, 18 anos recém completados, cumpre há um ano medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Intensivo Baixada (CAI – Baixada), em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, tipificado no artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal. Durante o cumprimento da medida, em rebelião na unidade, Caio, em união de ações e desígnios com outros dois internos, mata um interno e um agente, sem, contudo, lograr êxito em fugir. Sobre a hipótese, indique a opção correta.

A

A medida socioeducativa de internação terá prosseguimento, sem prejuízo do encaminhamento de Caio à Delegacia de Polícia, em razão da prática dos crimes no interior da unidade.

B

A medida de internação deve ser extinta, já que Caio completou 18 anos e cometeu graves crimes contra a pessoa, sendo penalmente imputável, devendo haver a conversão da medida socioeducativa em prisão em flagrante pela Autoridade Policial.

C

Caio deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar providenciar a lavratura de procedimento específico, assegurada a ampla defesa, mantendo-se, contudo, a internação.

D

Deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante, com encaminhamento de Caio ao sistema prisional, competindo ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude declarar a extinção da medida socioeducativa.

E

O Diretor do CAI – Baixada deverá instaurar procedimento interno para investigar os fatos praticados, assegurando-se a Caio o direito de entrevistar-se com advogado ou defensor público.

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Q3797351

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3797351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE, instituído pela Lei específica que regulamenta a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:

I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das medidas socioeducativas.
II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3795153

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social |

Q3795153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação. II. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. III. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3792486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.

(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.

(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

V – V – V

D

F – V – F

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Q3786368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:

A

a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses;

B

o juízo deve autorizar a transferência imediata de Eduardo para hospital de custódia, onde será avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial;

C

a atenção integral à saúde do adolescente deve se dar preferencialmente no interior da unidade socioeducativa, como preconiza o princípio da incompletude institucional;

D

o princípio da especialidade afasta a aplicação da Lei nº 10.216/2001 para adolescentes com transtornos mentais em cumprimento de medida socioeducativa, em razão de sua capacidade progressiva;

E

o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa de Eduardo, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, com a consequente suspensão do prazo máximo de internação.

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Q3786298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei, 8.069/90$, em seu Artigo 112, apresenta um rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. A escolha da medida deve considerar a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida socioeducativa expressamente prevista no Art. 112:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Prisão cautelar.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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