Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q3952545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Complementar nº 706/2013, que reorganiza a
carreira de Agente Socioeducativo no Espírito Santo,
também estabelece vedações específicas aos ocupantes
do cargo, visando a segurança e a ética profissional.
Qual das seguintes condutas é expressamente vedada a
este agente?
Q3952544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Complementar nº 706/2013 (ES) estabelece os
deveres do Agente Socioeducativo, essenciais para a
execução das medidas socioeducativas. Acerca desses
deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952530
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem
alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos
danos e na restauração das relações. No contexto
socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de
práticas restaurativas?
Q3952524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em
seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas
aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual
das alternativas abaixo apresenta apenas medidas
socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?
Q3952523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano
Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento
fundamental na execução da medida socioeducativa. O
PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da
equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o
prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA
à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente
na unidade?
Q3952515
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção
de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como
Regras de Havana, estabelecem padrões para o
ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a
acomodação dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa, qual é a diretriz principal?
Q3952514
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações
Unidas para proteção de adolescente em cumprimento
de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos
ao uso de sanções disciplinares nas unidades de
atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida
pelas Regras de Havana?
Q3952495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Educação no sistema socioeducativo ainda é um
desafio no Brasil
A história brasileira mostra que crianças e adolescentes
apenas passaram a ser considerados sujeitos de direito
em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECRIAD). Assim como o ECRIAD, a
Constituição Federal de 1988 também foi um importante
instrumento de garantia de direitos, trazendo artigo que
torna a educação um direito universal e obrigatório.
Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando
observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez
que, para cada estado, as medidas socioeducativas são
gestionadas por diferentes órgãos. Desse modo, os
modelos de financiamento, estruturação do sistema e
seus resultados passam a depender da instituição
gestora onde as medidas são promovidas.
Com o intuito de transformar esse cenário, foi
promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a
partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de
regulamentar as medidas socioeducativas em todo o
território nacional.
"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem
como objetivo promover uma forma desse jovem
reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por
um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes
é o grande desafio das unidades", aponta o coordenador
geral do Sinase, Claudio Vieira.
A lei prevê um sistema de articulação entre diversas
secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência
Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de
promover o desenvolvimento integral desse sujeito,
preparando-o para seu retorno à sociedade.
Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares
com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como
uma das premissas para alcançar resultados positivos,
com a possibilidade, inclusive, de que a unidade
socioeducativa abrigue também uma escola.
Mas essa articulação ainda não é uma realidade em todo
o país. De acordo com levantamento realizado pelo
Conselho Nacional do Ministério Público, Um olhar
atento às unidades de internação e semiliberdade para
adolescentes, divulgado em agosto deste ano, ainda
existem unidades de internação com salas de aula
inadequadas, com baixa qualidade de iluminação e
espaço e acervo para biblioteca.
"Os melhores resultados foram encontrados no Sudeste,
onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula
foram consideradas adequadas, e no Norte, cujo índice é
de 72,5%. Nas demais regiões brasileiras, Centro-Oeste,
Nordeste e Sul, esse percentual gravitou entre 52% e
56%", aponta o estudo.
Para além disso, são cada vez mais comuns as
denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder
dos agentes educativos contra os adolescentes,
inviabilizando o processo e as relações de
ensino-aprendizagem. Na maior parte das unidades,
mesmo com a presença de escolas, a efetivação da
política desconsidera os adolescentes como sujeitos de
direitos.
Segundo Vieira, o sistema socioeducativo atual ainda
traz marcas do Código de Menores do passado, que
garantia aos institutos a função de coerção e reclusão
dos adolescentes. "Nós estamos passando por um
período de transformação desse atendimento. E nesse
processo contamos muito com propostas pedagógicas
adequadas, que são um fator central para o
desenvolvimento do jovem", afirma.
https://educacaointegral.org.br/reportagens/educacao-no-sistema-socio
educativo-ainda-e-um-desafio-no-brasil/adaptado
"Com o intuito de transformar esse cenário, foi
promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a
partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de
regulamentar as medidas socioeducativas em todo o
território nacional."
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e
Q3951747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por
ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de
violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente:
frequência regular em atividades escolares, participação em
curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de
incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e
articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem,
condicionada à progressão. A defesa requer substituição por
medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a
extrema violência do ato justifica a manutenção da internação.
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Q3951744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque
cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na
mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade,
mas em alas diferentes, encontrando-se apenas
esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Q3951743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira
passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao
cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional
análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da
medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma
semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e
apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco na proteção integral,
estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres.
Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato
infracional e que se encontra em regime de privação de
liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que
visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a
manutenção de seus vínculos familiares e comunitários,
mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de
unidades de internação deve, portanto, pautar-se
estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis
e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3939209
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade
competente após acompanhar outros jovens em um ato
infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público,
sem participação direta na conduta principal. O fato foi
comunicado ao Ministério Público para apuração.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de
Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na
lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão
ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da
própria conduta da criança ou adolescente. As segundas
são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que
praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de
garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos
de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei
8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público
no Brasil, substituindo a antiga 'Doutrina da Situação
Irregular' pela 'Doutrina da Proteção Integral'. No que
tange à resposta do Estado ao cometimento de ato
infracional por adolescentes, o ECRIAD estabelece as
medidas socioeducativas. Essas medidas diferem
radicalmente da lógica punitiva do sistema penal adulto,
devendo se pautar por princípios específicos, como a
brevidade, a excepcionalidade da privação de liberdade
e, fundamentalmente, seu caráter pedagógico, visando a
responsabilização, a integração social e a garantia de
direitos. Acerca das medidas socioeducativas previstas
no ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.
(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.
(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.
(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.
(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.
(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.
(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925174
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação constitui
privação de liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece
um limite temporal máximo e improrrogável para
a manutenção dessa medida pelo período de:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas |
Q3916269
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.
Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |
Q3911528
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do
Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem
que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de
desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização
e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a
execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do
sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?
Q3898917
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de
idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte
(latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de
internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da
legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente,
devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as
disposições aplicáveis, identifique a opção correta.
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