Com base no que está previsto na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de

Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da juventude pobre, paradigma e tendência presente antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

A partir do ECA, o ato infracional é entendido como

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas.
Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3o ) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução das medidas socioeducativas, previsto na Lei nº 12.5942012 (SINASE). Ele visa singularizar o atendimento ao adolescente, pactuando metas e atividades. Acerca das especificidades e da construção do PIA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a) 

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, entre elas a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta. 

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir, referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cinco anos. 

Examine as afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se relaciona às medidas socioeducativas e assinale a alternativa incorreta. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conjunto de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, considerando sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base no Art. 112 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: 

I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente infrator estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente de cumpri-la, garantindo que a sanção seja proporcional ao caso.

III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado ao adolescente infrator em situações excepcionais, desde que determinado por autoridade judicial.

IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições. 

Considerando as disposições e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), analise as assertivas:
I - A medida socioeducativa de internação, imposta ao adolescente em razão da prática de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa, possui caráter excepcional e breve duração, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses pela autoridade judiciária e não podendo exceder o limite de três anos, sendo a desinternação compulsória aos vinte e um anos de idade, ainda que não atingido o prazo máximo da medida.
II - O direito à convivência familiar e comunitária, inerente à criança e ao adolescente, estabelece a prevalência do acolhimento institucional sobre o acolhimento familiar, uma vez que as instituições oferecem maior estrutura e fiscalização, assegurando, assim, o seu melhor interesse.
III - Em qualquer procedimento judicial que envolva criança ou adolescente, a escuta da sua opinião é obrigatória a partir dos doze anos de idade, sendo facultativa para os menores dessa faixa etária, devendo-se, em todos os casos, considerar o seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão.
IV - O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que, em hipótese de divergência entre a vontade do menor e a decisão dos pais ou responsáveis, a manifestação de vontade da criança ou do adolescente deverá sempre prevalecer, independentemente de avaliação de discernimento.
V - A família substituta é preferencialmente composta por parentes com os quais a criança ou adolescente possua vínculo de afinidade e afetividade, e o acolhimento familiar é medida temporária e excepcional, devendo ser reavaliada a cada seis meses, visando prioritariamente à reintegração familiar.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.

Caso um adolescente cometa ato infracional, não lhe é aplicada pena como acontece com os adultos; no entanto, a sua reeducação não se restringe à aplicação de medidas protetivas. Ao adolescente infrator é aplicada medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de ser também uma forma de proteção à formação moral e intelectual do adolescente em conflito com a lei.

(FREIRE, Muniz. Coleção Método Essencial – Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.)


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas. NÃO representa tais medidas:

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: 

I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.

III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais, visando responsabilizá-los pelos seus atos, promover sua reintegração social e assegurar seus direitos, sempre considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

(__)Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

(__)Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.