Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 2

Q3996810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual:

A

Estupro.

B

Exploração sexual.

C

Violência física.

D

Abuso sexual.

E

Violência psicológica.

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Q3994535

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Monitor Educacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Recepcionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente de Endemias | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar de Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q3994535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção válida para não punir o agressor.
II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter tido contato físico direto com a vítima.
III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais e redes sociais.
IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3961628

Q3961628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

A

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

B

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

C

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

D

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

E

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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Q3954611

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

C

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

D

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

E

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.

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Q3952902

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos antes ou durante o período de abrigo, o profissional de saúde ou educação deve seguir as diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é:

A

opcional, dependendo da vontade dos pais ou responsáveis

B

obrigatória ao Conselho Tutelar, sob pena de infração administrativa em caso de omissão

C

obrigatória e exclusiva da polícia, não cabendo aos profissionais do abrigo qualquer ação

D

necessária apenas se houver provas físicas visíveis

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Q3936856

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito das atividades regulares de fiscalização promovidas pela administração pública, uma equipe técnica foi designada para avaliar as condições de funcionamento de uma entidade de atendimento voltada ao acolhimento de crianças. Ao longo da inspeção, os servidores responsáveis identificaram que menores sob a responsabilidade institucional haviam sido expostos a situação de caráter humilhante diante de terceiros, em desacordo com os deveres legais de proteção e respeito à dignidade infantojuvenil. A apuração dos fatos envolveu a análise de rotinas internas, a oitiva de profissionais da entidade e o registro das circunstâncias em que ocorreram os episódios relatados. Considerando a natureza da conduta e a necessidade de adequado enquadramento jurídico, a autoridade administrativa determinou que a análise fosse realizada com estrita observância da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, limitando-se exclusivamente ao texto literal da norma, sem recurso a interpretações extensivas ou fontes externas.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

Submeter criança a orientação institucional genérica caracteriza conduta típica.

B

Submeter criança ou adolescente a vexame constitui crime previsto na lei.

C

Aplicar advertência formal a adolescente constitui infração criminal.

D

Submeter adolescente a regra disciplinar interna configura crime.

E

Submeter criança a situação administrativa irregular caracteriza ilícito penal.

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Q3936855

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimento judicial que tramitava sob segredo de justiça. Durante a análise dos fatos, constatou-se a divulgação indevida de informações sensíveis relacionadas a adolescente, incluindo dados capazes de permitir sua identificação, em desacordo com os deveres legais de proteção à imagem, à intimidade e à dignidade do menor. A investigação considerou documentos oficiais, registros de comunicação e relatos colhidos ao longo do procedimento, evidenciando que a divulgação ocorreu fora das hipóteses legalmente admitidas. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a orientação jurídica foi no sentido de que a análise se restringisse exclusivamente à legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, observando-se apenas o texto literal da norma vigente, sem aplicação de normas complementares, analogias ou entendimentos externos.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de conteúdo educativo institucional constitui crime.

B

A divulgação de imagem que não permita identificação do adolescente constitui crime.

C

A divulgação de informação genérica sem vínculo com procedimento constitui crime.

D

A divulgação de nome de adolescente que permita sua identificação constitui crime.

E

A divulgação de dado estatístico referente a políticas públicas constitui crime.

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Q3923558

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Inspetor de Alunos |

Q3923558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o acesso aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O estatuto estabelece punição, na forma da lei, para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, classificando tal ato como:

A

Indisciplina.

B

Desacato.

C

Improbidade.

D

Crime.

E

Contravenção.

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Q3923449

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3923449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à criança e ao adolescente abrange a fiscalização de estabelecimentos comerciais e de hotelaria. O Estatuto define como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. Em caso de reincidência dessa conduta, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q3923447

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3923447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prevenção de ocorrências que ameacem ou violem os direitos da criança é dever de todos. O ECA tipifica como infração administrativa o ato de deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. A pena prevista para essa omissão é:

A

Multa.

B

Prisão.

C

Exoneração.

D

Advertência.

E

Suspensão.

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Q3905036

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social |

Q3905036 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, pois não é considerada droga ilícita.

B

Segundo o artigo 243 do ECA, é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, foi alterado pela Lei nº 13.106, de 2015. A nova redação do artigo estabelece que a pena para essa conduta é de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa.

C

Segundo o ECA, é permitida a utilização de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, desde que devidamente autorizado por seus pais ou responsável legal.

D

Segundo o artigo 243 do ECA, é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, foi alterado pela Lei nº 13.106, de 2015. A nova redação do artigo estabelece que a pena para essa conduta é de detenção de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, além de multa.

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Q3904559

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Provas: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de História | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |

Q3904559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a conduta de deixar de comunicar à autoridade competente situações envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Considerando exatamente o que estabelece o artigo 245 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui infração administrativa deixar o responsável legal ou membro da comunidade escolar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de advertência conforme a gravidade dos fatos.

B

Configura infração administrativa deixar o médico, o professor, ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola, ou creche de comunicar à autoridade competente os casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

É considerada infração administrativa a omissão de qualquer profissional da educação ou da saúde quanto à comunicação de maus-tratos contra a criança e ao adolescente, sujeitando-se a advertência e sanções de natureza pedagógica e pecuniária conforme previsto na legislação de proteção integral.

D

A suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente deve ser omitida com intuito de preservação da sua imagem e integridade, devendo a informação ser restrita a seus familiares para que tomem as providencias cabíveis.

E

A não comunicação de maus-tratos contra a criança e ou adolescente caracteriza uma infração administrativa quando praticada por agentes públicos e a sua denúncia não cabe aos docentes por ser uma função da administração.

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Q3896073

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As alternativas a seguir apresentam afirmações construídas a partir de teses firmadas pelo STJ, da interpretação sistemática do ECA e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à exceção de uma, que não se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores. Assinale-a.

A

A infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, consistente no descumprimento das normas relativas ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes em eventos e estabelecimentos, não pode ser imputada automaticamente ao locador do espaço físico, quando este não detém ingerência sobre a organização do evento, cabendo a responsabilização ao empresário ou à pessoa jurídica que efetivamente exerce o poder de direção e controle da atividade, conforme orientação consolidada do STJ.

B

Na hipótese de perda ou suspensão do poder familiar envolvendo criança ou adolescente indígena, o magistrado deve observar, com primazia, a manutenção dos vínculos étnicos, culturais e comunitários, priorizando a colocação em família substituta da mesma etnia, em consonância com o art. 28, §6º, IV, do ECA e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a centralidade da identidade cultural no conceito de melhor interesse.

C

A multa prevista no art. 249 do ECA possui natureza essencialmente sancionatória e pedagógica, razão pela qual, embora a situação econômica da família possa ser considerada para fins de modulação do quantum, não é juridicamente admissível o afastamento integral da penalidade com fundamento exclusivo na hipossuficiência financeira, sob pena de esvaziamento da função preventiva da norma e de estímulo à reiteração da conduta censurada.

D

O Ministério Público possui legitimidade ativa ampla e concorrente para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, ainda que inexistente situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, independentemente do exercício do poder familiar pelos genitores, da eventual atuação da Defensoria Pública ou da existência de conflito de interesses, por se tratar de direito fundamental indisponível, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

E

Na adoção unilateral, caracterizada pela manutenção do vínculo jurídico com um dos genitores e pela ruptura apenas do vínculo com o outro, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não se exige a oitiva do grupo familiar do genitor ausente, desde que demonstrado, de forma fundamentada, que a medida atende ao princípio do melhor interesse da criança, não havendo falar em nulidade por ausência de consulta aos ascendentes daquele genitor.

Q3855828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.

Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.

A

vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente

B

médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

C

médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção

D

médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido

E

hospedar, em hotel, pensão, motel ou congênere, criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária

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Q3846829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q3819468

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?

A

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime expressamente tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de resultado naturalístico, configurando violação direta às normas de proteção integral.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente não aborda bebidas alcoólicas em seu Título VII, restringindo-se a tratar de outras substâncias proibidas e de situações que envolvam risco mais grave ou imediato à integridade física de crianças e adolescentes.

C

O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda, para sua configuração, que a ingestão da bebida alcoólica gere dano concreto à integridade física ou à saúde do menor, sendo necessário comprovar consequência lesiva efetiva para caracterizar a infração penal.

D

A conduta de comercializar bebida alcoólica a menores de idade configura apenas infração administrativa sujeita a multa e demais sanções de natureza civil, não havendo tipificação penal específica no Estatuto da Criança e do Adolescente para esse tipo de prática comercial irregular.

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Q3819467

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:
I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade constitui infração administrativa no ECA.
II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII, com sanções específicas.
III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4200826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Marina é professora do 7o ano do Ensino Fundamental e, na sua classe, há um casal de irmãos gêmeos, João e Maria, que têm 12 anos de idade. Há cerca de um mês, Marina começou a suspeitar que esses irmãos são vítimas de maus-tratos, pois comumente chegam à escola com marcas arroxeadas nos braços e com uniformes sujos, além de nitidamente sofrerem de desnutrição. No entanto, com receio de se envolver em assuntos familiares, a professora decidiu permanecer inerte e não fazer nenhuma comunicação às autoridades competentes.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

como não há confirmação, mas apenas suspeita de maus-tratos, Marina agiu corretamente ao permanecer inerte.

B

como a situação de maus-tratos envolve apenas adolescentes, Marina não precisa comunicá-la à autoridade competente.

C

deixar de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos envolvendo João e Maria é infração administrativa sujeita a multa.

D

uma vez provada a negligência de Marina, ela será condenada pela prática de crime previsto no ECA, aplicando-se a pena em dobro, já que ela é professora.

E

como Marina é professora e não coordenadora de estabelecimento de ensino, agiu corretamente ao permanecer inerte.

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Q4068008

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que corretamente contenha um crime.

A

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

C

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

D

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

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Q4027110

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie as afirmativas a seguir, relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito às disposições sobre Produtos e Serviços, considerando que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I- Armas, munições e explosivos.
II – Bebidas alcoólicas.
III- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV- Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão incorretas

D

Todas as afirmativas estão corretas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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