Uma agência organiza uma excursão rodoviária de turismo ent...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento |

Q4085649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma agência organiza uma excursão rodoviária de turismo entre municípios distantes e de estados diferentes. Um passageiro de 15 anos viajará acompanhado apenas de seu primo de 22 anos, sem documento de autorização dos genitores. Nesse caso, considerando os procedimentos padrão para o embarque de adolescentes desacompanhados dos pais em viagens turísticas nacionais, é correto afirmar que

a conduta da agência e da transportadora está perfeitamente regular, uma vez que a legislação dispensa a autorização expressa dos pais quando o adolescente, independentemente da idade, viaja no território nacional acompanhado de parente colateral maior de idade.

a situação apresenta uma inconformidade procedimental que afeta a transportadora. A autorização expressa dos pais ou responsável é exigida porque a dispensa por parentesco em viagens nacionais aplica-se apenas a ascendentes ou colaterais maiores até o terceiro grau, o que exclui os primos.

o embarque é considerado regular, pois a exigência de autorização judicial ou expressa dos pais para viagens nacionais restringe-se exclusivamente a crianças (menores de 12 anos), possuindo o adolescente de 15 anos o direito fundamental de ir e vir desacompanhado no território nacional.

a agência e a transportadora cometeram um crime de ação penal pública incondicionada, punível com reclusão, por facilitarem a evasão de um menor de 16 anos dos limites de sua comarca sem a prévia autorização judicial.

a viagem será considerada irregular apenas se o destino fizer fronteira com outro país, o que transformará a excursão em um trânsito internacional, exigindo, nesse caso específico, a presença de ambos os genitores no momento do embarque rodoviário.

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