Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 3

Q3810532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), exceto:

A

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo.

B

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

C

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

D

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido.

E

Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3810531

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, não é crime praticado contra criança e adolescente:

A

Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

B

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

C

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

D

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3810503

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:

A

garantia de um tratamento de saúde especializado à vítima e psicológico a sua família.

B

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, podendo a pena ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

C

aplicação da pena de advertência em qualquer caso, independente da sua gravidade.

D

aplicação da pena de suspensão pelo seu chefe imediato, por período máximo de 30 dias.

E

aplicação da pena de demissão, considerando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e a gravidade da situação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3804266

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício da gestão escolar e da articulação com a rede de proteção, o diretor deve conhecer as condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.

Das situações, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

B

Apenas I e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

C

Apenas I e II configuram infrações administrativas previstas no ECA.

D

I, II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3803619

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Supervisor Escolar |

Q3803619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser:

A

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Multa, mas o estabelecimento não poderá ser fechado em nenhuma hipótese.

C

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

Multa, e o estabelecimento poderá ser fechado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3792488

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz do ECA, assinale a alternativa correta:

A

Não há infração, pois a classificação indicativa é apenas uma recomendação, não sendo obrigatória sua observância pelos estabelecimentos.

B

Trata-se de infração administrativa, pois é proibido permitir o acesso de criança ou adolescente a espetáculo ou conteúdo inadequado à sua faixa etária, sujeitando o responsável às penalidades previstas no ECA.

C

A responsabilidade é exclusivamente dos pais, que devem supervisionar seus filhos, não havendo qualquer consequência legal para o estabelecimento.

D

O Conselho Tutelar pode apenas advertir verbalmente o organizador do evento, sem possibilidade de encaminhamento para outras autoridades competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3789492

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas; a perseguição de alguém, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

B

Os pais, mães ou responsáveis que forem negligentes na realização do direito à educação de seus filhos, filhas, ou, pupilos, podem responder, perante o Juizado da Infância, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

O art. 208, § 3º, da Constituição Federal (a saber: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola), é um mecanismo importante de combate à evasão escolar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

A Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; e, tem como direitos: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; e, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social.

E

A Lei nº 9.394/1996 descreve garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública, como por exemplo: a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. Esta lei também assegura que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderão acionar o poder público para exigir acesso à educação básica obrigatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3786366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração administrativa em razão de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto. Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora. Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana, por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo. Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em escola muito próxima da residência da família, em período integral, e que os horários em que Luciana trabalhava informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:

A

improcedente, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

B

procedente, mas a multa não será aplicada em razão de Luciana ser assistida pela Defensoria Pública;

C

procedente, mas a multa não será aplicada em razão da gratuidade ex lege referente aos procedimentos do juízo da Infância e da Juventude;

D

procedente, mas a multa poderá ser afastada em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

E

procedente, mas a multa poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3785019

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 2 |

Q3785019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as afirmativas sobre este tema.

I.A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional.
II.A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente.
III.O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3780639

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A produção de fotografia pornográfica envolvendo adolescente é punível apenas quando destinada à divulgação pública, pois a lei equipara o armazenamento privado à conduta preparatória atípica, salvo se houver compartilhamento concreto.

B

A simulação digital de cena pornográfica infantil com fidelidade realista é punível mesmo quando não envolva criança ou adolescente reais, desde que a finalidade seja difusional ou comercial, inexistindo necessidade de dano psicológico concreto.

C

A aquisição de conteúdo pornográfico infantil por meio de pagamento digital é equiparada à produção quando o agente conhece a origem ilícita, pois o ECA presume participação no núcleo de criação do material.

D

O armazenamento de pornografia infantil exige demonstração de intuito de lucro ou finalidade de distribuição, sob pena de equiparar-se a mera posse para uso próprio, que a lei não criminaliza.

E

A transmissão de conteúdo sexual envolvendo adolescente a grupo restrito de amigos, sem finalidade econômica, caracteriza contravenção penal, pois o ECA só pune a pornografia infantil quando praticada em ambiente digital público ou comercial.

Q3759815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

B

A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

C

Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

D

A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3751386

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Orientador Educacional |

Q3751386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na rede de ensino regular da sua cidade. Considerando a negligência deste dever a pena aplicada é:

A

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reincidência.

B

Advertência e multa de três a vinte salários de referência.

C

Multa de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Advertência e multa de seis a 12 salários de referência.

E

Multa de quatro a oito salários de referência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3706379

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3706379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, foi identificado que um indivíduo utilizava seu celular para gravar vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, com a intenção de compartilhar o material em redes sociais. O investigado alegou que não houve contato físico e que os adolescentes “consentiram” com a gravação, afirmando, portanto, não haver crime.

Com base no Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

Não há crime, pois o adolescente consentiu com a gravação e não houve contato físico entre o autor e a vítima.

B

A produção ou registro de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente configura crime, independentemente de consentimento da vítima ou de lucro, sendo prevista pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

C

A conduta somente configura crime se o material for comercializado com fins lucrativos.

D

Somente se caracteriza crime se a cena envolver crianças de até 12 anos; com adolescentes acima dessa idade, aplica-se apenas medida educativa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3696978

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico - Edital nº 21 |

Q3696978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diferentes tipos de penalidades, conforme o crime realizado; por exemplo, terá a penalidade estabelecida em detenção de seis meses a dois anos aquele que:

A

subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

B

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

C

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

D

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3660375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por meio de seu vídeo “Adultização”, o youtuber e influenciador digital, Felca fomentou um debate nacional sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes nos meios digitais.

Assinale a opção que define exploração sexual.

A

A exploração sexual consiste no contato físico direto entre crianças ou adolescentes e adultos.

B

A exploração sexual de adolescentes e crianças consiste na utilização deles em atividades de caráter sexual em uma relação de mercantilização.

C

Não se configura exploração sexual quando há consentimento do/a adolescente e participação voluntária nos vídeos.

D

Não se configura exploração sexual quando o/a adolescente e seu representante legal participam dos lucros obtidos com a divulgação do material.

E

Práticas sexuais entre adolescentes e crianças constituem manifestações normais e saudáveis do desenvolvimento sexual infanto-juvenil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3659520

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral.
Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar “crianças”. Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.

B

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.

C

Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.

E

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3616301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que a Empresa Mais Eventos Ltda., descumprindo determinação judicial, permitiu que menores desacompanhados não só entrassem como também consumissem bebidas alcóolicas no evento X, o que foi devidamente autuado pelo Comissariado da Infância e Juventude competente, conforme disposto em decisão prolatada pelo juiz competente.
Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários-mínimos por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar.
Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se os menores flagrados no evento X consumindo bebida alcoólica, alcançarem a maioridade civil antes do julgamento da apelação, a maioridade retroagirá para afastar os efeitos da aplicação do ECA.

B

Como a Empresa Mais Eventos Ltda. descumpriu ordem judicial e não determinação do Conselho Tutelar, não deveria ser aplicada a multa do art. 249 do ECA no patamar de 03 (três) salários-mínimos, mas sim em vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

O disposto no art. 249 do ECA não deve ser restringido aos pais, tutores ou guardiões, aplicando-se também aos que, ainda que não tenham status familiar, descumpram determinações específicas relacionadas a garantir a proteção integral dos menores.

D

O Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao afirmar que a multa prevista no art. 249 do ECA, além de ter natureza sancionatória, possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, mas não pode ser imputada às pessoas jurídicas.

E

A multa prevista no art. 249 do ECA tem natureza estritamente sancionatória e pode ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas, mas o juiz agiu em desconformidade com a lei ao impor sanção pecuniária abaixo do patamar legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3615314

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3615314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é:

A

crime, com pena prevista de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, e multa

B

conduta que deve ser penalizada com detenção de dois a seis meses

C

ato que atenta contra o pudor, disciplinado com advertência

D

infração sem penalidade prevista

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3597411

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os produtos cuja venda é proibida para crianças e adolescentes estão, EXCETO:

A

bebidas alcóolicas.

B

bilhetes lotéricos e equivalentes.

C

armas, munições e explosivos.

D

livros literários infantis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3574495

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-tratos contra adolescente:

A

Não comete infração administrativa, pois a comunicação só é obrigatória se houver confirmação dos maus-tratos, obtida por meio de laudo técnico-pericial.

B

Comete infração administrativa, sujeita à aplicação de multa, consoante previsto expressamente na lei, em caso de omissão na comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos.

C

Não estará sujeito à penalidade prevista no ECA, se atuar em instituição federal de ensino, pois a lei fala expressamente em “estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche”.

D

Deve aguardar parecer técnico de equipe multiprofissional, para então decidir se a situação configura efetivamente maus-tratos, sendo vedada a comunicação antes disso.

E

Age dentro de sua autonomia institucional, podendo optar por solicitar à direção medidas internas de apuração e advertência aos responsáveis antes de acionar a autoridade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 545 questões