A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos
no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um
ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a
defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de
personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção
válida para não punir o agressor.
II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar
imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter
tido contato físico direto com a vítima.
III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem
o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais
e redes sociais.
IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a
gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.

Question

A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos
no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um
ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a
defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de
personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção
válida para não punir o agressor.
II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar
imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter
tido contato físico direto com a vítima.
III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem
o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais
e redes sociais.
IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a
gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades. Alternativa A: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas I e IV estão corretas.

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Alternativa [D] Apenas II e III estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 241-A e 241-B: "Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:" e "Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:". No caso, as assertivas II e III descrevem condutas abrangidas por esses tipos penais, inclusive por meio digital; já I e IV contrariam a disciplina legal.Tema central: Pornografia infantil no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da assertiva I, que é falsa. O art. 241-B, § 2º, do ECA traz excludente específica e taxativa para posse ou armazenamento apenas quando a finalidade é comunicar às autoridades e por pessoas expressamente indicadas. Não existe excludente legal para armazenamento com finalidade de "preparação de personagens" ou outra justificativa artística privada. A III está correta, mas a presença da I invalida a alternativa.BErradaIncorreta porque a assertiva IV é falsa. O art. 244-A do ECA tipifica submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, sem prever exclusão por consentimento dos pais ou por ajuda financeira à família. Logo, ainda que a II esteja correta, a IV torna a alternativa errada.CErradaIncorreta porque a assertiva IV contraria diretamente o art. 244-A do ECA. A exploração sexual de criança ou adolescente permanece ilícita independentemente de anuência familiar ou compensação econômica. A III está correta, mas não basta para validar a alternativa.DCertaA alternativa D está certa porque reúne as assertivas compatíveis com o ECA. A II corresponde aos arts. 241-A e 241-B, que punem autonomamente divulgar, compartilhar, adquirir, possuir ou armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, inclusive sem contato físico direto com a vítima. A III também está correta porque o art. 241-A menciona expressamente "sistema de informática ou telemático", abrangendo o meio virtual.EErradaIncorreta porque reúne duas assertivas falsas. A I é incompatível com a excludente restrita do art. 241-B, § 2º, que não abrange finalidade artística privada. A IV também é falsa, pois o art. 244-A não admite consentimento dos pais nem ajuda financeira como causa de licitude da exploração sexual.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: transformar a excludente taxativa do art. 241-B, § 2º, em suposta autorização ampla por finalidade artística e sugerir que, sem contato físico direto ou com consentimento dos pais, a conduta deixaria de ser crime.Dica para questões semelhantesSepare os tipos penais: armazenar/adquirir/possuir está no art. 241-B; divulgar/compartilhar/transmitir está no art. 241-A.Quando a questão falar em internet, redes sociais ou arquivos digitais, verifique se a própria lei menciona meio informático, telemático ou qualquer meio de comunicação.Excludente em ECA, aqui, é restrita e taxativa: posse ou armazenamento só deixam de ser crime nas hipóteses do art. 241-B, § 2º, para comunicação às autoridades.Consentimento dos pais ou pagamento à família não afastam a tipicidade da exploração sexual do art. 244-A.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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