Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 6

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente de Aluno |

Q3458335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A

fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

B

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida

C

bebidas alcoólicas, exceto para maiores de quinze anos

D

revistas e publicações de qualquer natureza

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Q3432640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Vigia |

Q3432640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

E proibida a venda & criança ou ao adolescente de, EXCETO:

A

Bebidas Alcoólicas.

B

Cesta Básica.

C

Armas, Munições e Explosivo.

D

Bilhetes Lotéricos e Equivalentes.

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Q3417614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

A

Todos os crimes previstos nessa lei são, por expressa disposição legal, de ação penal pública condicionada à representação.

B

O médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente comete apenas uma infração administrativa, mas não um crime.

C

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente arma, munição ou explosivo não é crime previsto no ECA.

D

É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei.

E

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento constitui apenas um ilícito civil, sujeito à reparação de danos, mas não caracteriza crime.

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Q3411788

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da consagração do princípio da proteção integral, apresenta variados elementos de proteção da criança e do adolescente, indica direitos e deveres, cuida da responsabilização pela prática de atos infracionais e, sobretudo, responsabiliza aqueles que teriam o dever de cuidado. Sobre esse aspecto, em especial quanto aos crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, relacione a segunda coluna às afirmativas da primeira.

1) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

2) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

3) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

4) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

( ) Reclusão de dois a seis anos e multa.

( ) Reclusão de um a quatro anos e multa.

( ) Retenção de seis meses a dois anos.

( ) Reclusão de quatro a seis anos e multa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as relações estabelecidas, de cima para baixo.

A

1, 4, 3, 2.

B

2, 3, 1, 4.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 2, 3, 1.

E

4, 1, 2, 3.

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Q3404237

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta de Deodete é atípica.

B

A conduta de Deodete configura crime, conforme previsto no ECA, cujo processamento se dará perante o Juizado Especial Criminal da comarca em que reside.

C

A conduta de Deodete configura o crime previsto no artigo 243 do ECA, punível com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

A conduta de Deodete revela estrito cumprimento de dever legal.

E

A conduta de Deodete somente seria punida pelo ECA, caso ficasse comprovado o dolo em lesionar o adolescente, através da venda de substância capaz de causar dependência.

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Q3394939

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3394939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às espécies de infrações administrativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. ( ) Anunciar peças teatrais, filmes e quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem. ( ) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q3391782

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Cuidador Escolar |

Q3391782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

A

O abuso sexual é a prática sexual contra crianças e adolescentes.

B

No abuso sexual o agente visa o lucro.

C

Há intermediação ou aliciamento no abuso sexual.

D

No abuso sexual há produção de material pornográfico infantil (filmes, vídeos, fotos, sites).

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3391781

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Cuidador Escolar |

Q3391781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Existem diferentes tipos de abuso, e em muitos deles não há contato físico, entre eles:

I. Fazer com que uma criança ou adolescente assista filmes pornográficos, ou presenciem relações sexuais.

II. Fazer com que uma criança ou adolescente veja adultos nus, revistas pornográficas ou adultos se masturbando, ou praticando atos sexuais.

III. Fotografar, filmar, baixar, manter arquivado ou compartilhar em grupos de internet material com crianças e adolescente nus, ou em poses eróticas.

Estão corretos os itens:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3388736

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Professor PII (Pedagogo) |

Q3388736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 estabelece, em que aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso levará a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nestas mesmas penas incorre quem:

A

proíbe peremptoriamente o acesso da criança a material contendo cena de sexo explícito.

B

tenta, em consonância com o propósito indicado no enunciado da questão, induzir a criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

C

denuncia criminosos que tentam praticar atos libidinosos com crianças.

D

estabelece com a criança uma relação de confiança a fim de lograr êxito em fazê-la avançar no processo de escolarização e protegê-la de traumas na vida social.

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Q3383533

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Absolutamente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso é um dos direitos garantidos pelo ECA. Em caso de violação, há uma punição para a transgressão desses direitos conforme estabelecido no próprio ECA que consiste em:

A

o agressor cuidar da criança e ou do adolescente agredido.

B

o agressor ser submetido a sessão de tortura.

C

o agressor pagar multa, receber advertência e ou pena de reclusão.

D

o agressor perder o emprego ou ter de fechar seu negócio.

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Q3359801

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:

I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3355188

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3355188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:

A

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.

D

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3345441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Educador Social |

Q3345441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento.

As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as.

I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

Constitui crime, o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3342566

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Psicólogo |

Q3342566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo n. 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, deverá:

A

Ser internada em um centro de tratamento não governamental.

B

Ser encaminhada à programa oficial ou comunitário de proteção à família.

C

Ter o benefício de prestação continuada suspenso por sessenta dias.

D

Pagar uma multa no valor de um salário mínimo de acordo com a gravidade do caso.

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Q3316701

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, tipifica diversas situações que configuram crimes contra a criança e o adolescente. Esses crimes envolvem condutas que atentam contra os direitos fundamentais desse público, como a vida, a integridade física e psicológica, a liberdade, a dignidade e a formação moral. Sobre os crimes contra a criança e o adolescente, conforme disposições do ECA, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.
(__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__)Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
(__)Se os crimes previstos no ECA forem praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função, como efeitos da condenação, independerá da pena aplicada ou da ocorrência de reincidência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

V - V - V - F.

C

V - V - V - V.

D

F - V - V - F.

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Q3312414

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

I. Bebidas alcoólicas.
II. Tabaco.
III. Armas e munições.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3312411

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
II. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
III. Fogos de estampido e de artifício, incluindo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3310559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Qual é a idade mínima para consumo de bebidas alcoólicas no Brasil?

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

Não há idade mínima.

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Q3307800

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa que corresponda com uma INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra a criança e ao adolescente:

A

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

B

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

C

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

D

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

E

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q3303663

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.

B

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.

C

todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.

D

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.

E

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Questões de Concurso Sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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