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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social Escolar - Edital nº 1
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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Arte - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Pedagogo - Edital nº 1 |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo Escolar - Edital nº 1 |
Q3961628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 245 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento
do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente,
no âmbito das instituições educativas, configura: